Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
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A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.
II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
A Lei de Falências não se aplica a
Marque a assertiva correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
Marque a assertiva correta.
De acordo com a Lei de Falências,
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Em uma massa falida, os créditos tributários relativos ao período anterior à decretação da falência são encargos da massa e, portanto, é exigível o seu pagamento anteriormente ao das dívidas da massa.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta:
Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
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