Questões de Concursos sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Q372298•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

A)

A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.

B)

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

C)

A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.

D)

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva

Q177233•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os
itens a seguir.

O CDC assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do princípio da confiança.

A)

Certo

B)

Errado

Q174294•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

A)

Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

B)

É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

C)

Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

D)

Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

E)

O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

Q177406•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A)

A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.

B)

Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.

C)

A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.

D)

A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.

E)

A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

Q178421•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os
próximos itens.

É considerada consumidora indústria farmacêutica que tenha firmado contrato de financiamento com vistas exclusivamente a incrementar sua atividade negocial.

A)

Certo

B)

Errado

Q923572•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A)

O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

B)

A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

C)

O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

D)

O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

Q371100•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A)

O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

B)

A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

C)

O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

D)

O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

Q178070•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os
itens a seguir.

O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

A)

Certo

B)

Errado

Q212400•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).

É lícito aos fornecedores condicionar a venda de certos produtos à de outros, como no caso de produtos de limpeza.

A)

Certo

B)

Errado

Q232788•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A)

O Código de Defesa do Consumidor veda a utilização do contrato de adesão.

B)

Para fins de tutela contra os acidentes de consumo, consumidor é qualquer vítima, desde que destinatário final do produto ou do serviço, o que exclui a possibilidade de tutela do profissional que, ao adquirir um produto para revenda, venha a sofrer um acidente de consumo.

C)

O Código de Defesa do Consumidor, em todo o seu sistema, prevê uma única exceção ao princípio da responsabilização objetiva para os acidentes de consumo: os serviços prestados por profissionais liberais; nesse caso, a apuração de responsabilidade far - se - á calcada no sistema tradicional baseado em culpa.

D)

Em relação aos vícios dos produtos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de produção e comercialização do produto ( comerciante, fabricante, distribuidor etc. ); no entanto, o comerciante que manteve contato direto com o consumidor pode se utilizar da denunciação da lide para garantir eventual direito de regresso contra o fabricante identificável.

E)

O reconhecimento da abusividade e a consequente nulidade das cláusulas inseridas em contratos de consumo não podem ser conhecidos de ofício ( ex officio ) pelo magistrado.

Q222197•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Considera-se vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor a falta de conhecimentos jurídicos específicos, bem como de conhecimentos de contabilidade ou economia.

A)

Certo

B)

Errado

Q226180•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática.

A)

Certo

B)

Errado

Q211824•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).

A legislação consumerista considera serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, creditória, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A)

Certo

B)

Errado

Q209648•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.

A)

Certo

B)

Errado

Q210835•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

A)

Certo

B)

Errado

Q974364•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

A respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta.

A)

As normas consumeristas são aplicáveis à relação decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto, aos contratos de previdência privada e à relação estabelecida entre condomínio e condôminos.

B)

Considera-se serviço qualquer atividade — salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista — fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

C)

A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor o “não profissional”, ou seja, de acordo com essa corrente, consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

D)

Segundo a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, não importando a destinação econômica dada ao bem nem se aquele que adquire o produto ou o serviço tem, ou não, finalidade de lucro.

E)

Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, deve-se sempre adotar, considerando-se o disposto no CDC, a teoria finalista, independentemente de restar evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço.

Q896524•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Assessor Jurídico•
2024

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

A)

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

B)

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

C)

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

D)

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

E)

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Q1035534•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A. contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização, alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de transparência.

Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.

À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A)

Nas relações de consumo, a revisão judicial de cláusulas contratuais é admitida, ainda que o contrato tenha sido celebrado livremente, em razão da mitigação do princípio pacta sunt servanda e da prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dirigismo contratual.

B)

A revisão pretendida por Walter Elias deve ser rechaçada, pois a comutatividade e a licitude do negócio jurídico impedem a intervenção judicial nas cláusulas pactuadas, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos.

C)

A possibilidade de revisão judicial por fato superveniente e imprevisível restringe-se aos contratos civis, não se aplicando às relações de consumo, em que se presume o equilíbrio econômico e informacional entre as partes.

D)

Ainda que se trate de relação de consumo, é vedado ao Poder Judiciário revisar cláusulas previamente pactuadas quando ausente vício de consentimento, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada.

E)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a revisão dos contratos de consumo à comprovação de dolo ou vício de consentimento na fase de formação contratual, sendo insuficiente a alegação de desequilíbrio superveniente.

Q974492•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

Q1084091•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

Q372298•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV

Q177233•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q174294•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q177406•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q178421•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q923572•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q371100•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV

Q178070•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q212400•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ADAGRI CE•Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q232788•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•MPE MT•MPE MT•Promotor de Justiça

Q222197•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•IFB•Professor Direito

Q226180•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•IFB•Professor Direito

Q211824•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ADAGRI CE•Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q209648•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANAC•Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q210835•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANAC•Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q974364•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q896524•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CPCON•Prefeitura de Duas Estradas PB•Assessor Jurídico•2024

Q1035534•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q974492•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1084091•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q372298•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV

Q177233•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q174294•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q177406•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q178421•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q923572•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q371100•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV

Q178070•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q212400•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ADAGRI CE•Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q232788•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•MPE MT•MPE MT•Promotor de Justiça

Q222197•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•IFB•Professor Direito

Q226180•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•IFB•Professor Direito

Q211824•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ADAGRI CE•Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q209648•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANAC•Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q210835•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANAC•Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q974364•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q896524•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CPCON•Prefeitura de Duas Estradas PB•Assessor Jurídico•2024

Q1035534•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q974492•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CEFET BA•TJBA•Atendente Judiciário

Q1084091•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q372298•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q177233•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q174294•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q177406•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q178421•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q923572•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371100•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q178070•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q212400•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q232788•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q222197•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Q226180•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Q211824•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q209648•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q210835•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q974364•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q896524•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Assessor Jurídico•
2024

Q1035534•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q974492•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1084091•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q372298•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q177233•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q174294•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q177406•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q178421•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q923572•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371100•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q178070•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q212400•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q232788•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q222197•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Q226180•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Q211824•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária

Q209648•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q210835•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Q974364•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q896524•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Assessor Jurídico•
2024

Q1035534•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q974492•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Q1084091•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022