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Nada por aqui
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada
em Nova York, em 2007, é o único documento internacional
de direitos humanos considerado com status de
emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,
pois
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
No caso de uma família imediata declarar não possuir
condições de cuidar de uma de suas crianças por ser portadora
de deficiência, as autoridades brasileiras deverão encaminhar
a criança a uma família substituta na comunidade, como prevê
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
qual o Brasil é signatário.