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No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda