Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
Analise as seguintes afirmativas:
I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.
Está correto somente o que se afirma em
A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que
Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de
Sobre transportes, cabe ao Município
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que
Pertence(m) aos Municípios