Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
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Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. Katia, servidora pública efetiva do Ministério Público da Paraíba, praticou falta disciplinar e foi apenada com a pena de advertência. Posteriormente praticou nova falta disciplinar. Neste caso, será aplicada a pena de
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que
Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos, retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em
A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma dePara responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,
Incluem-se entre as penalidades disciplinares previstas no estatuto dos funcionários públicos civis da União:
Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a
De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão
Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de
Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,
Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:
I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e
II. "Y" recusou fé a documentos públicos.
Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de
Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá
Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada
Conforme o regime da Lei nº 8.112/90, um servidor público, que cometa um ato ao mesmo tempo considerado ilícito civil, penal e administrativo, pode sofrer
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
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