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Questões de Concursos

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ID: 411014•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.

ID: 408133•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.

O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.

ID: 407947•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

ID: 405275•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

ID: 405541•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

ID: 408759•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

ID: 410658•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Biólogo

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação.

ID: 405300•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Técnico Judiciário

Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

ID: 411146•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

ID: 405590•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU

Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão.

ID: 408969•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

ID: 392859•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

ID: 399378•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Auxiliar de Trânsito

                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

Caso seja instaurado processo disciplinar contra o servidor do DETRAN e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a demissão.

ID: 411024•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

ID: 409879•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

No que se refere ao trabalho em equipe, julgue os itens seguintes. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, o que não o impede de insurgir-se contra qualquer superior hierárquico em caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

ID: 410672•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Técnico Judiciário

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

ID: 406628•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

ID: 411412•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

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