Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
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A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
FUB•
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.
Está correto afirmar que:
Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, um primo se sujeita à penalidade disciplinar de demissão.
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Um servidor público que tiver sido desligado do cargo, por meio de exoneração não terá sido objeto de saída punitiva compulsória.
Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de
Mário, servidor público federal estável, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela autoridade competente. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Mário está sujeito à penalidade de
Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.
São cinco as penalidades disciplinares, aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais: advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.
Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).
Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido
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