Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será transferida à administração.Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
No que se refere à formalização dos contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
Na celebração de convênio entre o governo federal e município brasileiro, fica acordado que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, mesmo nos casos em que o valor total do convênio seja igual ou inferior a R$ 70.000,00.
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.
Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, executado o contrato, seu objeto será recebido no caso de:
As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem
FCC•
Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.
A legislação permite a mudança do regime de execução durante a execução do contrato, desde que isso seja justificado e acordado entre as partes.Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.
Nessa situação, o contrato é juridicamente
Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:
Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Por tratar-se de contrato em que é parte um município do Espírito Santo, o referido contrato encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES.
De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à i mposição de sanções, dentre elas, a