Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
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Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos. É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.
Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.
O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.
Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
Por ser regido por norma de direito privado, o contrato de locação celebrado entre a administração pública e um particular não se submete às regras previstas para os contratos administrativos.
Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.
Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.
Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
Em razão dos riscos à coletividade e do prejuízo para o atendimento de outras unidades consumidoras, a concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica poderá suspender, de imediato, o fornecimento quando constatar que o consumidor aumentou a carga instalada sem prévia apreciação da concessionária.
Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:
No que tange às características do contrato administrativo, considere.
I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.
II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.
III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.
IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.
É correto o que consta APENAS em
Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade.
Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo
A Empresa Thomas Engenharia LTDA venceu uma licitação e assinou um contrato com o Estado do Ceará para construir um hospital público. Em razão da atividade de construção, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os contratos relativos à utilização de programas de informática poderão, após o início de sua vigência, estender-se pelo prazo máximo de
DPU•
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue os itens subsequentes. Para que a parcela de reajustamento em uma obra seja paga, é necessário que, no contrato firmado entre o contratante e o contratado, haja cláusula de reajuste, com a periodicidade e o critério de atualização monetária.
EBC•
Julgue os itens subsequentes a respeito de convênios, instrumentos normalmente utilizados para transferências de recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.
Depois de concluído, rescindido ou extinto determinado convênio, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente, ainda que destinados a ações e serviços que foram objeto do convênio.
ANS•
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.
MC•
A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis vinculados ao objeto do contrato, caso seja necessário acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.
Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.
A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese: