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Nada por aqui
Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:
I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.
II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.
III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.
Estão corretas as afirmativas:
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.
A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A respeito da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.
O contrato de gestão entre poder público e entidades privadas é uma modalidade de convênio.
De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar: