Questões de Concursos

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

Considere a seguinte situação hipotética.

Os pais da menor Carla pleitearam, em juízo, indenização em desfavor de uma escola particular, em razão de acidente ocorrido com a filha durante atividade escolar, em horário destinado à recreação. Nessa ocasião, a menor sofreu grave fratura no braço esquerdo em decorrência de queda de um dos brinquedos instalados no pátio da escola.

Nessa situação, surge para a escola a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade objetiva do serviço prestado.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

A responsabilidade civil da administração pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil do dano

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

 I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

 IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria

Nesses casos, APENAS são corretos :

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.

A empresa de transporte X, após promover rigorosa seleção, contratou Tício para motorista. Tício, dirigindo o caminhão da empresa, durante seu horário de trabalho, burlando a vigilância da empregadora, resolveu mudar de itinerário, quando envolveu-se em grave acidente ocasionado por sua conduta imprudente, acarretando prejuízos materiais e lesões corporais a ocupantes de outro veículo. Neste caso, a empresa

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

O art. 37, § 6o, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado, estabelece que

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Na hipótese apresentada, Antônia não terá direito a uma indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o ato desempenhado pela Secretaria de Saúde era lícito, sendo o óbito uma fatalidade.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.

Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.