Questões de Concursos da banca FGV do órgão DPE RO com Gabarito (Comentado)

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;

estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;

designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública.

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ?a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

compreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade;

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuaisinerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Considere o modelo IS-LM em uma economia no pleno emprego. Nesse contexto:

a política fiscal contracionista para conter a inflação é totalmente eficaz;

a política monetária contracionista, ao elevar a taxa de juros, é eficaz para conter a inflação;

os estímulos de crédito do governo impulsionando o consumo, geram aumento da renda e do produto;

a política monetária é totalmente ineficaz, visto que a população reterá qualquer aumento de oferta monetária;

a combinação de políticas monetária e fiscal expansionistas não contribui para o aumento do produto sem elevar a inflação.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;

prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Numa palavra de 16 bits, o número -34, na representação hexadecimal, mostra-se como:

A Defensoria Pública de um estado brasileiro desenvolveu diversos serviços para os cidadãos, alguns com nomes fantasia, outros usando o nome da Defensoria. Dentro da gestão de marketing, esse conjunto de serviços oferecido representa, para a marca Defensoria Pública:

A imagem de uma organização é construída para seus públicos a partir:

do relacionamento com a imprensa;

dos patrocínios e relações públicas;

da comunicação corporativa;

da visão, missão e valores corporativos;

das práticas da organização.

O adjetivo sublinhado abaixo que tem seu emprego decorrente da participação do enunciador é:

A ironia é uma forma elegante de ser mau. (Berilo Neves)

É maravilhoso a gente possuir uma esposa. Sobretudo quando não se é casado. (Millôr Fernandes)

É das uvas pequenas que sai o vinho mais doce. (Yolanda Hatem)

Há homens atuais que nascem póstumos. (Raul Seixas)

Tão magro que, quando usa terno preto, parece um guardachuva! (De Chantelli)

Em aquíferos granulares a porosidade é um parâmetro muito importante. Porosidade de um solo é a relação entre o volume de vazios e o volume total do solo, expressa em porcentagem. A sequência com aumento na porosidade dos solos é:

arenito ? areia média ? silte ? argila;

areia média ? silte ? argila ? arenito;

argila ? arenito ? areia média ? silte;

silte ? argila ? arenito ? areia médioa;

areia média ? arenito ? argila ? silte.

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:

subjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;

subjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

objetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;

objetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

solidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito, senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada, no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, independentemente de prévio agendamento;

receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-selhes em dobro todos os prazos;

representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para o caso;

ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará a investigação imediatamente ao chefe institucional.

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros Defensoria Pública a:

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício,somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampladefesa;

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampladefesa;

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

A coordenação de jornalismo de uma emissora de rádio do gênero talk and news decidiu veicular, em comemoração ao aniversário de fundação da cidade, um programa especial ao vivo. A transmissão e realização do programa acontecerão na principal praça pública. Caberá ao produtor do programa:

obter autorização das autoridades competentes para realização do evento; operar unidade móvel para transmissão externa e disponibilizar todos os equipamentos necessários;

solicitar apoio técnico e logístico para a transmissão; convocar os recursos humanos envolvidos no programa a ser realizado;

requerer repórteres e locutores para o programa ao vivo; editar e montar o programa, sempre de acordo com a linha editorial da emissora;

selecionar as trilhas musicais para o programa especial e elaborar as vinhetas; prospectar possíveis anunciantes para patrocinar o programa especial;

zelar pela plástica do programa especial em consonância com a linha editorial da emissora; realizar entrevistas e reportagens ao vivo para o programa.

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;

exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;

defender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;

requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:

delegada ao Poder Legislativo;

dispensada, se houver orçamento participativo.

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;

a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;

necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;

constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenhareconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.

Na ação de usucapião, o litisconsórcio que se estabelece entre a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os proprietários dos imóveis que lhe sejam confinantes deve ser classificado como:

passivo, necessário e simples;

passivo, necessário e unitário;

ativo, facultativo e simples;

passivo, facultativo e unitário;

ativo, facultativo e unitário.

Em uma unidade da Federação, uma determinada receita de origem tributária foi lançada no primeiro bimestre, arrecadada no terceiro e recolhida no quarto bimestre. No Balanço Orçamentário que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, essa receita será incluída como realizada:

a partir do primeiro bimestre;

a partir do terceiro bimestre;

apenas no terceiro bimestre;

a partir do quarto bimestre;

apenas no quarto bimestre.

Questões de Concursos

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