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Nada por aqui
É causa de nulidade do ato jurídico, exceto:
Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os contratos de direito civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser promulgada:
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: