Questões de Concursos da banca CONSULPLAN do órgão TJ MG com Gabarito (Comentado)

De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

É possível a lavratura de escritura pública de renúncia de direitos hereditários em favor de pessoa certa, também conhecida como renúncia translativa.

Havendo indicação do beneficiário da renúncia, constituir-se-á verdadeira cessão de direitos hereditários, devendo-se observar a forma prevista para este ato.

Se o renunciante for casado no regime da comunhão parcial de bens, tendo em vista a incomunicabilidade da herança, afigura-se despicienda a anuência do outro cônjuge.

Falecendo o pai e deixando esposa, três filhos e dois netos, considerando que a esposa é também mãe dos três filhos, caso todos os filhos renunciem a herança a favor do monte-mor, caberá à esposa do de cujus a integralidade da herança.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:

I. É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo em relação aos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, a renda e proventos de qualquer natureza, os produtos industrializados e as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

É possível a lavratura de escritura pública de renúncia de direitos hereditários em favor de pessoa certa, também conhecida como renúncia translativa.

Havendo indicação do beneficiário da renúncia, constituir-se-á verdadeira cessão de direitos hereditários, devendo-se observar a forma prevista para este ato.

Se o renunciante for casado no regime da comunhão parcial de bens, tendo em vista a incomunicabilidade da herança, afigura-se despicienda a anuência do outro cônjuge.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabelião de notas comunicar:

Lavratura de escritura pública de aditamento para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.

Lavratura de escritura pública de re-ratificação para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.

Lavratura de escritura pública de revogação de procuração para o Tabelião que lavrou o instrumento de mandato.

Impreterivelmente até 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, toda e qualquer eliminação de documentos das serventias extrajudiciais ocorrida no semestre anterior.

Sobre os procedimentos de registro de títulos judiciais no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não é necessário o “cumpra-se” do juiz de direito local para a prática de atos emanados de juízos da mesma ou de diversa jurisdição.

No caso de qualificação negativa, o oficial de registro deverá elaborar nota de devolução, que será entregue à parte apresentante ou encaminhada, de ofício, à autoridade que tiver enviado o título, em ambos os casos dentro do prazo de quinze dias.

Caso a autoridade judicial, ciente da qualificação negativa, determine o registro, o oficial de registro praticará o ato em cumprimento à determinação, se valendo da mesma prenotação realizada, cujos efeitos ficarão prorrogados até o recebimento da resposta.

Encaminhado o título diretamente pelo juízo competente, o oficial de registro deverá prenotá-lo e proceder à qualificação, observando os requisitos extrínsecos, a relação do título com o registro e os princípios registrais, sendo vedado ao oficial de registro adentrar o mérito da decisão judicial proferida.

Considerando as disposições da LC nº 59/2001, considere as seguintes proposições.

I. A fim de atender o objetivo de classificação das comarcas em entrância especial, primeira e segunda entrância, utiliza-se a comprovação do número de habitantes por estimativa anual.

II. O cargo de desembargador será acessado mediante promoção por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância.

III. Com a instalação da Comarca, haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca; um Serviço de Registro de Imóveis; um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas; um Serviço de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.

IV. Será permitida a permuta de titulares de delegação da entrância especial com serventias de primeira instância, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como titulares.

Estão corretas as proposições

I, III e IV, apenas.

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.

Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.

Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.

Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,

quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.

quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.

quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.

Acerca da Geografia mundial, assinale a alternativa correta:

São todos desertos: Saara, Gobi, Atacama, Saara e Kalahri.

Andorra, Montenegro, Letônia, Lesoto e Ucrânia são países Europeus.

A Guiana Francesa pertence à França; as ilhas Falkland ou Malvinas, ao Reino Unido; ilha de Páscoa, ao Chile; Gibraltar, à Espanha; e, Cabo Verde, a Portugal.

São nações soberanas e independentes: Vaticano, Andorra e Groelândia.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG foi criado em 13 de junho de 2014, sendo a padronização de procedimentos um dos objetivos precípuos da sua existência. Tendo em vista os enunciados elaborados pelo CORI-MG, analise as proposições a seguir.

I. Compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula, pois a inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse.

II. O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se à averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.

III. Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.

IV. A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.

Estão corretas apenas as proposições

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

A península da Crimeia é atualmente disputada pela Rússia e Bielo-Rússia.

A Coreia do Sul, recentemente, envolveu-se em vultosos episódios de corrupção, inclusive envolvendo a Presidente Park Geun-hye.

A disputa eleitoral pela presidência dos Estados Unidos ganhou a atenção mundial, especialmente após a vitória do democrata Donald Trump.

Após referendo popular ter indicado o desejo da maioria dos cidadãos britânicos se retirarem da zona do euro, o Reino Unido voltará a adotar moeda própria.

Com a finalidade de melhorar o ambiente comercial e creditório no Brasil estabelece a Lei nº 9.492/97 a interligação dos Tabelionatos de Protestos com as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito. Considerando esse assunto e, ainda, a legislação federal, bem como as normas ditadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

As certidões enviadas às entidades de proteção ao crédito abrangerão os cancelamentos efetuados somente dos protestos lavrados nos últimos cinco anos.

Independentemente de solicitação, é dever do Tabelionato de Protesto informar, ao menos uma vez por semana, a relação dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

Constarão das certidões enviadas às entidades de proteção ao crédito as informações necessárias à identificação dos devedores e dos respectivos protestos e cancelamentos, bem como a identificação de apresentantes e credores.

As certidões somente serão enviadas às entidades de proteção ao crédito quando solicitadas. Ademais, terão periodicidade diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

A permuta de bens públicos requer lei autorizativa, avaliação prévia e licitação, sob pena de nulidade do ato pelo qual se concretize.

A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados pelo Estado e Município, independente de cancelamento do tombamento.

A doação, como modalidade de alienação dos bens públicos, pode ser realizada, com a necessária precedência de lei autorizativa, quanto a bens desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que, nesta hipótese, é indispensável a cláusula de reversibilidade.

A utilização anormal do bem público não dispensa concessão por ato administrativo, devendo ser observada, de forma antecedente, a preservação da compatibilidade do uso anormal com o fim principal que afete o bem, já que uma vez concedido não poderá ser revogado até que seja exaurido o período estipulado no ato concessivo.

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:

O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.

Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.

II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.

III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.

IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.

Assinale a alternativa correta

Todas as afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA

O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.

Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.

A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.

Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios.

As taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal.

Cabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido b) c) Pd)

Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.

Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.

Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.

Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.

As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.

As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial.

As informações relativas à alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero deverão constar das certidões dos assentos.

Os requerimentos de certidões de inteiro teor devem ser encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos sempre que o requerente não for o próprio registrado.

O próprio registrado, maior e capaz, sempre pode pedir sua certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial, mesmo que haja anotações de natureza sigilosa.

Questões de Concursos

Q688036•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q447218•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688036•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q447218•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688959•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q689874•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q688100•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q684883•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q418410•
Direito Civil•
Sociedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q483640•
Geografia•
Geografia Física•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q470002•
Direito Tributário•
Fato Gerador•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q700230•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q721573•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Política Internacional Relação entre Países•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q692400•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q692458•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q449255•
Direito Constitucional•
Diversos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q689129•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q681824•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q445371•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q692330•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q687522•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q682983•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q688036•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q447218•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688036•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q447218•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688959•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q689874•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q688100•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q684883•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q418410•Direito Civil•Sociedade•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q483640•Geografia•Geografia Física•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q470002•Direito Tributário•Fato Gerador•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q700230•Legislação Estadual•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q721573•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Política Internacional Relação entre Países•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q692400•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q692458•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q449255•Direito Constitucional•Diversos•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q689129•Legislação Estadual•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q681824•Direito Processual Penal•Da Competência•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q445371•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q692330•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q687522•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q682983•Legislação dos Tribunais de Justiça•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q688036•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q447218•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688036•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q447218•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q688959•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q689874•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q688100•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q684883•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q418410•
Direito Civil•
Sociedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q483640•
Geografia•
Geografia Física•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q470002•
Direito Tributário•
Fato Gerador•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q700230•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q721573•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Política Internacional Relação entre Países•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q692400•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q692458•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q449255•
Direito Constitucional•
Diversos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q689129•
Legislação Estadual•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q681824•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q445371•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q692330•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q687522•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q682983•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019