Considere o caso hipotético a seguir: Fulvio, auditor do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, segundo as disposições do Código Penal Brasileiro, Fúlvio cometeu, em tese, o crime de:
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Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os conceitos de direito privado utilizados pelo direito tributário sempre podem ser modificados e adaptados às peculiaridades do direito tributário, como aconteceu amiúde com a prescrição e a decadência.
II. A Constituição Estadual, embora possa usar conceitos de direito tributário, não pode modificálos quando tratam de capacidade tributária e competência tributária.
III. Os princípios de direito privado são essenciais para a compreensão dos institutos tributários, sobretudo para determinação de seu alcance e efeitos tributários.
IV. O conceito de “mercadoria”, advindo do Direito Privado, é utilizado pela Constituição Federal para a tributação do ICMS, mas seu alcance será determinado pelo Direito Tributário, que pode alterá-lo de acordo com seus interesses.
Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:
I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.
IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.
V. Guerra externa, ou sua iminência.
Está(ão) CORRETA(S):
Vera e Marina foram almoçar juntas. A conta do restaurante totalizou R$ 63,00. Marina gastou R$ 17,00 a mais que Vera. Nessas condições, pode-se afirmar que:
Em computação, os fabricantes de processadores, módulos de memória e demais dispositivos buscam sempre melhorar o desempenho do sistema computacional como um todo. Por vezes, isso acarreta a redução do tempo de execução das atividades ou do acesso à memória. No que se refere à aceleração do mapeamento de memória, o nome da unidade ou módulo que mapeia os endereços virtuais referenciados pelo processador em endereços físicos de uma memória puramente paginada é
Paciente J.S., 78 anos, renal crônico, fazendo hemodiálise 3 a 4 vezes por semana, está internado no Hospital X por infecção generalizada e sob prescrição de Imipenem/Cilastatina Sódica 500 mg EV a cada 12 horas. Trata-se de um agente antibacteriano de amplo espectro que se distribui rápida e amplamente nos fluído e tecidos corporais, é metabolizado pelos rins e apresenta alto risco para tromboflebite. A dose é calculada com base na gravidade da doença, na suscetibilidade a patógenos, na condição do paciente, idade, peso e no clearence de creatinina. O medicamento foi diluído em 100 mL com a recomendação de administrar em veias de grande calibre, instalado em sistema gravitacional para infundir gota a gota em 40 minutos.
Com base nessas informações, calcule o gotejamento/minuto da solução e assinale a alternativa que apresenta os cuidados de enfermagem que devem ser considerados para garantir a administração segura dessa droga.
Sobre o conceito do direito administrativo e a sua formação histórica no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A primeira cadeira de direito administrativo no Brasil foi criada em 1851 e com a implantação da República acentuou- se a influência do Direito Público Norte-Americano, adotando-se todos os postulados do rule of law e do judicial control.
II. O Brasil adotou, desde a instauração da primeira República, o sistema da jurisdição única, com exceção do período de vigência da Emenda Constitucional nº. 07/77, com a instalação dos dois contenciosos administrativos por ela estabelecidos.
III. O direito administrativo tem como fontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desde o início da República, dado a influência sofrida do direito norte-americano, o princípio do stare decises.
IV. A interpretação do direito administrativo, além da utilização analógica das regras do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de considerar, necessariamente, três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA
Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:
Quanto às noções sobre o trabalho do profissional pedagogo e a ética, leia as idéias a seguir e posteriormente julgue-as, conforme as alternativas:
I. No mundo contemporâneo, com as mudanças nas relações de trabalho, as empresas também precisaram se reorganizar em relação aos cargos, as funções e as atividades dentro das organizações.
II. Os trabalhadores precisarão se reciclar periodicamente para manter seus conhecimentos atualizados e desenvolver outras habilidades.
III. Esta mudança tem um deslocamento do foco no trabalho. Antes eram enfatizadas as atividades manuais; hoje, a atenção em relação aos trabalhadores está centrada no intelecto.
IV. O intelecto leva ao fazer, mas o saber fazer deve ser dirigido pelo bem comum, jamais pelos interesses pessoais.
A punição prevista para o condutor que parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
I. É uma infração média.
II. Prevê como medida administrativa a remoção do veículo.
III. Prevê como penalidade multa.
É correta ou são corretas:
Sobre os modelos de fornecimento de serviços, presentes no ciclo de vida de serviços, avalie as seguintes modalidades apresentadas na sequência e verifique a sua correção e pertinência ao fornecimento de serviços.
I. Terceirização ocorre quando a organização transfere o fornecimento dos serviços de TI para um Provedor de Serviços Externo. Este modelo pode ser terceirização total (full outsourcing) ou pode mesclar atividades parciais de desenho, transição e operação dos serviços de TI, interna e externa, de acordo com cada contrato (multisourcing).
II. Terceirização de Processos de Negócio, ou BPO (Business Process Outsourcing), envolve a terceirização não somente de um serviço, mas de uma cadeia de processos que pode entregar vários serviços aos clientes.
III. Provedor de Serviço de Aplicativo, em que os serviços de TI em forma de software podem ser acessados e executados dentro de um Provedor de Serviços Externo, pelo uso da rede ou Internet. Exemplos podem ser provedores de serviços de e-mail ou contratações como SaaS (Software as a Service) (Software como um serviço).
É CORRETO apenas o que se afirma em
O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é garantido intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho. Esse intervalo normal é também denominado de intervalos interjornadas, e deve ser, no mínimo, de:
Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)