A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
✂️ A) precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ B) a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
✂️ C) nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
✂️ D) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.
✂️ B) A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.
✂️ C) Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
✂️ D) Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.
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Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
✂️ A) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
✂️ B) não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
✂️ C) são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
✂️ D) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando- o por completo.
✂️ E) as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.
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Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime
✂️ B) cometido por réu preso temporariamente.
✂️ C) cometido por réu preso preventivamente.
✂️ E) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.
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Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,
✂️ A) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
✂️ B) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
✂️ C) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
✂️ D) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.
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De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é
✂️ A) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ B) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
✂️ C) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
✂️ D) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
✂️ E) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
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A propósito das garantias constitucionais dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
✂️ A) não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
✂️ B) das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso extraordinário, quando a ordem for denegada.
✂️ C) a sentença na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente em seu mérito; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ D) se aplicam à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem a natureza específica da ação popular, sendo que esta prescreverá em dez anos.
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O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,
✂️ A) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
✂️ B) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
✂️ C) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
✂️ D) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
✂️ E) não necessitará pagar qualquer indenização.
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No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
✂️ A) é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.
✂️ B) pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.
✂️ C) não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.
✂️ D) manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.
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Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por
✂️ A) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.
✂️ B) homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.
✂️ C) homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.
✂️ D) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.
✂️ E) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.
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Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares. Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,
✂️ A) configura prática enganosa.
✂️ B) seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.
✂️ C) implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.
✂️ D) quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.
✂️ E) expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.
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No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
✂️ B) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
✂️ C) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
✂️ D) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
✂️ E) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.
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Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,
✂️ A) o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.
✂️ B) em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.
✂️ C) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.
✂️ D) em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.
✂️ E) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.
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Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
✂️ A) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ B) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
✂️ C) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.
✂️ D) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.
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A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado
✂️ A) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
✂️ B) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
✂️ C) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
✂️ D) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
✂️ E) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.
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Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:
✂️ A) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
✂️ B) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
✂️ C) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
✂️ D) as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
✂️ E) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.
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Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.
✂️ B) O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.
✂️ C) O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
✂️ D) O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.
✂️ E) O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.
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Pedro locou, em 14.09.2005, um imóvel residencial a José, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses. Mateus, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anuência de sua esposa. Após o fim do contrato, em 14.09.2010, José assinou um aditamento do contrato de locação, em que o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 3.000,00. Mateus não assinou o aditamento. Após o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou ação de cobrança dos valores do aluguel, em 15.09.2019. É correto afirmar que
✂️ A) tanto Mateus quanto José podem ser demandados a pagar somente as prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.
✂️ B) ocorreu a prescrição do direito de cobrar os aluguéis vencidos nos últimos três anos, podendo os demais serem demandados exclusivamente de José, mas não de Mateus.
✂️ C) Mateus pode ser demandado, direta e isoladamente, pelos valores devidos, em razão da sua condição de fiador do contrato de locação, que se estende ao aditamento realizado a este.
✂️ D) o contrato de fiança prestado por Mateus é anulável, mas todos os valores dos aluguéis devidos podem ser demandados de José, tendo em vista que não se consumou a prescrição de nenhuma das parcelas vencidas.
✂️ E) Mateus somente pode ser demandado subsidiariamente a José exclusivamente no que se refere às prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas
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