De acordo com o que estabelece a Lei no 8.666/1993, sobre Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, se refere a
A metodologia escolhida para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis.
Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível, deve-se utilizar preferencialmente o método
Na concessão de férias, o poder de conceder dois períodos sofre limitação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com essas regras, um período único de férias deve ser concedido aos empregados maiores de quantos anos de idade?
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.
Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar
De acordo com a NBR 6028, nas regras gerais para a apresentação de resumos, as palavras-chave devem
O estímulo à inovação tem papel único e indispensável para a promoção do Desenvolvimento Sustentável. Para atender a essa necessidade, a FINEP lançou durante a Rio+20 um programa com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores que tratem, de forma integrada, os aspectos sociais, ambientais e econômicos.
Esse programa, que aplicará R$ 2 bilhões em projetos de financiamento a empresas e instituições de pesquisa, é chamado
Nos termos do Decreto n2 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho
Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto no1.808, de 07 de fevereiro de 1996:
Quando só é possível informar por aproximação os anos de nascimento e morte de um autor, a serem inscritos como último elemento de um cabeçalho, o catalogador deverá fazê-lo indicando essas datas conforme o previsto no Código de Catalogação em vigor.
Segundo o AACR2, tais datas serão expressas da seguinte forma:
Na informatização de unidades de informação, por mais eficiente que tenha sido o treinamento do pessoal, é imprescindível firmar com o fornecedor do software um contrato de suporte técnico e de manutenção preventiva e corretiva.
A esse respeito, analise os serviços a seguir.
I - Correção de erros do software licenciado.
II - Fornecimento e implantação de versões atualizadas, com manuais e literatura técnica pertinentes em português (Brasil).
III - Apoio técnico no período de implantação de novas versões, tendo em vista eventuais dispositivos ou componentes introduzidos nas mesmas.
IV - Atualização de servidores e treinamento de usuários visando à perfeita compreensão das novas versões.
O contrato de suporte técnico deve envolver os serviços descritos em
Com o surgimento da multiprogramação, a gerência do processador se tornou uma das atividades mais importantes dos sistemas operacionais. A política de escalonamento define os critérios utilizados para a seleção do processo que será escolhido para fazer uso do processador. Um dos objetivos é reduzir o tempo de turnaround do processo, que é o tempo
O perímetro de segurança deve ser formado por componentes independentes e posicionado entre a rede externa e a rede interna da empresa.
O componente que faz a comunicação em nome das estações da rede interna com os servidores externos é o
À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por
O pensamento sociológico alemão caracteriza-se pela associação entre história, esforço interpretativo e discernimento das diversidades. O sociólogo alemão Max Weber destacava que não havia oposição entre indivíduo e sociedade. Na visão weberiana,
O Logical Volume Manager (LVM) possibilita que o administrador gerencie volumes lógicos no sistema Linux. Para adicionarmos volumes físicos a um grupo de volume existente, deve-se utilizar o comando
Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por: - ser representativo de um dos três poderes do Estado;
- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;
- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.
Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como
Um dos instrumentos para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal no 6.938/81, é considerado de natureza econômica.
Um desses instrumentos em questão é a
A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final.
Essa prestação de contas deverá
Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.
PORQUE
O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que