Questões de Concursos da banca IBFC do órgão MPE SP com Gabarito (Comentado)

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.

Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.

Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.

Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.

Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

O produto da soma entre três números naturais diferentes de zero e da soma de seus inversos, admite valores:

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

Legalidade, publicidade e auto-executoriedade.

Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Probidade administrativa, autonomia administrativa.

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

Considere a oração abaixo e as afirmações que seguem. É necessário umildade na vida. I.Há um erro de concordância nominal, pois o correto seria "necessária". II.Há um erro ortográfico na palavra "humildade". Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.

Segundo a Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.

No âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.

O regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

A distância que um trem percorre durante 2h45min, numa velocidade média de 160 km/h, é de:

Considere as orações abaixo.

I. Devem-se impor limites ao sensacionalismo.
II. Tratam-se de questões polêmicas.
III. Considerou-se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria.

A concordância está correta somente em:

Assinale a expressão que fornece o maior resultado:

Em um laudo médico-legal, considera-se que a parte básica que deverá embasar o restante de seu relatório é:

Resposta aos quesitos

Considere o período abaixo e as afirmações que seguem. Contratou-se profissionais mal qualificados. I.Há um erro de concordância verbal, pois o correto seria "contrataram-se". II.Há um erro ortográfico, pois o correto seria "mau". Está correto o que se afirma em:

Em junho de 2011, diversos voos com saída dos aeroportos de Congonhas e Cumbica com destinos aos estados da região Sul e dos países do Cone Sul foram cancelados. Assinale a alternativa correta em relação a esses cancelamentos.

Os cancelamentos foram geerados pelo caos aéreo provocado pela greve dos funcionários da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil..

Os cancelamentos aconteceram em função das cinzas provocadas pela erupção do vulcão chileno Puyehue.

O excesso de overbooking (quando empresas aéreas vendem mais mas passagens do que acentos existentes nas aeronaves. nos voos para as áreas citadas no texto.

A soma dos acontecimentos mencionados nas altenativas acima foi a provocadora dos cancelamentos.

Num campeonato de cães adestrados, o número de pessoas que assistiram ao campeonato era equivalente a 4/5 do número de cães e o total entre pés e patas era de 224. O número de cães adestrados neste campeonato era de:

Considere a oração abaixo e as afirmações que seguem. O excesso de pessoas que queriam ver o espetáculo, provocaram tumultos.

I.A pontuação está correta.
II.Há um erro de concordância verbal, pois o correto seria "provocou".

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Não entendi _______ ele reagiu tão______quando______contaram a notícia.

Assinale a alternativa que indica a conjunção adequada para preencher a lacuna. _____________ nós tenhamos mais tempo, nós não terminaremos o projeto no prazo.

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:

Autorização de uso.

Servidão administrativa.

Requisição administrativa.

Correlacione as letras com os números:

I. Orla de Chavigny
II. Câmara de Mina de Hoffmann
III. Sinal de Werkgaertner
IV. Zona de Fisch

A- Ferimento de forma irregular, denteado, decorrente da ação dos gases de disparo de arma de fogo que descolam e dilaceram os tecidos.

B- Orla de escoriação de aspecto concêntrico nos orifícios arredondados provocados por projétil de arma de fogo.

C- Impressão do desenho da boca e da massa de mira do cano na pele da vítima.

D- Halo escuro concêntrico nos tiros perpendiculares decorrentes das impurezas presentes nos projéteis de arma de fogo.

Assinale a correspondência correta:

l-B, ll-A, lll-C, IV-D

l-D, ll-A, lll-C, IV-B

l-D, ll-C, lll-A, IV-B

l-B, ll-C, lll-A, IV-D

l-C, I l-B, 11l-D, IV-A

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questões de Concursos

Q119002•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119288•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119002•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119288•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115590•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117068•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria Psicólogo

Q117799•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q216704•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q117660•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q216746•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q115916•
Português•
Sintaxe•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q216720•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q216274•
Medicina Legal•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Q216735•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q118973•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria Psicólogo

Q216829•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q170094•
Português•
Concordância Verbal e Nominal•
IBFC•
MPE SP•
Auxiliar de Promotoria Pedreiro

Q215273•
Português•
Problemas da língua culta•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Q216839•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q118061•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q215244•
Medicina Legal•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Q118903•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119002•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119288•Direito do Consumidor•Práticas e Cláusulas Abusivas•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119002•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119288•Direito do Consumidor•Práticas e Cláusulas Abusivas•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115590•Direito Processual Penal•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117068•Matemática•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria Psicólogo

Q117799•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q216704•Português•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q117660•Direitos Difusos e Coletivos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q216746•Matemática•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q115916•Português•Sintaxe•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q216720•Matemática•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q216274•Medicina Legal•IBFC•MPE SP•Médico Legista

Q216735•Português•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q118973•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria Psicólogo

Q216829•Matemática•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q170094•Português•Concordância Verbal e Nominal•IBFC•MPE SP•Auxiliar de Promotoria Pedreiro

Q215273•Português•Problemas da língua culta•IBFC•MPE SP•Médico Legista

Q216839•Português•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q118061•Direito Administrativo•Atos Administrativos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q215244•Medicina Legal•IBFC•MPE SP•Médico Legista

Q118903•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119002•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
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Q119288•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
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Direito Processual Penal•
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Q170094•
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