Questões de Concursos da banca INSTITUTO CIDADES com Gabarito (Comentado)

O instrumento utilizado pela administração pública para materializar o empenho, ou seja, para formalizar o registro do comprometimento total ou parcial de dotação em favor de determinado credor é denominado denota de empenho. Em relação à nota de emprenho, marque a opção CORRETA:

Empenho global é destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez. É utilizado nos casos em que se conhece o valor do bem ou serviço a ser adquirido e o pagamento ocorre de uma única vez.

Empenho por estimativa é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício. É utilizado nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa.

Empenho ordinário é o estágio que consiste na verificação do direito do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Liquidação destina-se a atender despesa determinada e quantificada e a ser liquidada e paga parceladamente, em geral em cada mês.

Toda despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio, é o que estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:

Compete ao Município onde estiver situado o bem.

Não incidirá sobre transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo)

Não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Poderá ser progressivo no tempo, conforme previsão do art. 182, § 4.º, II da CF. Tal progressividade visa garantir o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem. É um instrumento de política de planejamento urbano.

Empenho por estimativa é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício. É utilizado nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa.

Empenho ordinário é o estágio que consiste na verificação do direito do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Liquidação destina-se a atender despesa determinada e quantificada e a ser liquidada e paga parceladamente, em geral em cada mês.

Compete ao Município onde estiver situado o bem.

Não incidirá sobre transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo)

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA.

É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.

O princípio da irretroatividade permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido.

Princípio da igualdade é o princípio onde tributos criados não são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte.

O princípio da Uniformidade não proíbe a cobrança de tributos com distinção em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público.

O terceiro quadrinho apresenta falas da personagem da televisão. Sobre esse quadrinho, é CORRETO afirmar:

A cena implícita seria perfeitamente visual ainda que não tivesse tido os outros dois quadrinhos anteriores.

A repetição dos vocativos só mostra o quanto o personagem da tv estava descontrolado.

A contundência de sinais de pontuação indica uma fala carregada de alegria e afetuosidade.

O locutor da fala da tv descobre que terá um bebê apenas porque sua interlocutora está fazendo tricô.

De acordo com a norma ISO27002, em Segurança de Recursos Humanos, antes do processo de contratação, convém que no processo de seleção sejam observados os seguintes itens:

I. Uma verificação das informações do curriculum vitae do candidato;

II. Confirmação das qualificações acadêmicas e profissionais;

III. Disponibilidade de referências de caráter satisfatórias, por exemplo uma profissional e uma pessoal;

IV. Verificações financeiras ou de antecedentes criminais.

São corretas as afirmações:

Todas as afirmações.

I, II e III, somente;

I, II e IV, somente;

II, III e IV, somente;

Nenhuma das afirmações;

As despesas orçamentárias são classificadas, por natureza, em Despesas Correntes e Despesas de Capital, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 4.320/64. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA.

Despesas Correntes são também definidas como Despesas Efetivas, pois reduzem proporcionalmente ao seu valor o patrimônio do ente público que realiza o gasto, são os dispêndios realizados com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas.

Enquanto as Despesas de Capital sempre representam a diminuição no patrimônio público realizado ou compromisso assumido, as Despesas Correntes proporcionam mutações patrimoniais também em valores equivalentes aos desembolsos realizados ou compromissos assumidos, representadas por diminuições no ativo ou no passivo.

Despesas de Capital, ou Despesas por Mutações Patrimoniais, são aquelas que, em nada afetam o patrimônio do ente público que as realiza, pois elas se constituem em investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida e outras Despesas de Capital.

As Despesas Orçamentárias integram os orçamentos cuja execução deve observar o programa anual de trabalho aprovado pela LOA.

A Despesa Orçamentária não depende de autorização legislativa para ser realizada e pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

Neste ano de 2010 a capital federal, Brasília, completou 50 anos da sua inauguração. Acerca do assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A transferência da capital, do Rio de Janeiro para o Planalto Central, objetivava interiorizar o desenvolvimento e este se fez pela entrada maciça de capital estrangeiro, privilegiando a produção de bens de consumo duráveis.
II. A construção de Brasília era o objetivo 27 do Plano de Metas do governo Juscelino Kubitschek apresentado na sua campanha eleitoral em 1955. A promessa de construir Brasília contribuiu para a sua vitória na eleição daquele ano, derrotando no segundo turno o candidato Jânio Quadros.
III. Com a construção de Brasília o Brasil aumentou ainda mais o desequilíbrio nas contas públicas. Os gastos para a mega obra elevaram ainda mais a inflação do país, assim também como a nossa dívida externa.

Podemos afirmar corretamente que:

As afirmativas I e II são verdadeiras.

As afirmativas I e III são verdadeiras.

As afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Todas as afirmativas são falsas.

Dentre as diversas definições de Estado moderno, existe uma que enfatiza o exercício efetivo do poder através do governo, em prol do bem comum. Dessa forma, podemos afirmar que essa definição tem como base o sentido:

A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:

interpretação conforme a Constituição.

unidade da Constituição.

presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.

máxima efetividade.

força normativa da Constituição.

"A" afirma, na presença de várias pessoas, que "B" trai seu marido "C" com o vizinho. Nesses termos, é correto afirmar que "A" cometeu crime de

calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.

calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.

difamação, admitindo-se a exceção da verdade.

difamação, não se admitindo a exceção da verdade.

injúria, não se admitindo a exceção da verdade.

Governança Corporativa pelo fato das informações financeiras das empresas estarem salvas em sistemas de informação. Os gestores de negócio precisam ter garantias que as informações nestes sistemas são confiáveis. Para garantir que os dados nos sistemas são fidedignos devemos trabalhar com guias de melhores práticas de mercado. Atualmente, o framework mais utilizado no mundo em se falando de Governança de TI é o:

O nível de segurança relacionado ao tratamento de exceção quando não há qualquer garantia é denominado:

Transparência à falha;

São instrumentos de acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro a serem articulados pelo poder público, em colaboração com a comunidade:

Desapropriação, tombamento e recepção.

Inventário, escritura e vigilância.

Inventário, vigilância e desapropriação.

Registro, recepção e tombamento.

Registro, escritura e vigilância.

A anulação do ato administrativo:

Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.

Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.

Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.

Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o ato administrativo tem força de lei.

Analise as proposições abaixo e responda ao que se pede:

I. O Internet Explorer permite aos usuários a visualização de páginas HTML disponíveis na internet.
II. O botão Segurança, localizado na Caixa de Diálogo do comando Opções da Internet, tem a função de gerenciar o comportamento do Internet Explorer em relação aos cookies.
III. Todos os arquivos de uma página na internet são armazenados a cada visita à mesma, haja vista não existir um recurso no navegador que os armazene de forma temporária.
IV. No procedimento de Download, verifica-se que o arquivo baixado é apagado definitivamente do servidor em que estava anteriormente hospedado.

Está CORRETO o disposto em:

Na linguagem de programação C#, qual a saída do comando:

Console.WriteLine("Prova")

Escreve a palavra “Prova” em uma linha e move o cursor para a linha anterior;

Imprime a palavra “Prova” na impressora padrão do sistema;

Escreve a palavra “Prova” em uma linha e deixa o cursor do mouse em seguida, na mesma linha.

Escreve a palavra “Prova” em sentido vertical.

Escreve a palavra “Prova” em uma linha e move o cursor para a linha seguinte;

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.

Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

Analise:

I. O Java refere-se tanto a uma linguagem de programação quanto a uma plataforma;

II. O Java SE (Standard Edition) é formalmente chamado de J2SE;

III. O J2EE é a edição corporativa do Java. Esta versão inclui o Java Standard Edition além de outras tecnologias como javamail, servlets, JSF e Enterprise Java Beans.

IV. O Java possui uma versão para dispositivos móveis chamada J2ME (Micro Edition).

São verdadeiras as afirmações:

I, II e IV, somente;

I, III e IV, somente;

II, III e IV, somente;

Todas as afirmações.

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