Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação.Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:

Assinalar a alternativa correta.

Assinalar a alternativa correta.

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Assinalar a alternativa correta.

O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicionais. Com relação a esse assunto, é incorreto afirmar:

Assinale a única alternativa correta nas suas referências à invasão espanhola à Ilha de Santa Catarina, em 1777.

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; [...] são, entre outras, atribuições privativas do:

Assinalar a alternativa correta.

Assinalar a alternativa correta.

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar: