Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:
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Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da ordem econômica e
financeira, assinale a alternativa INCORRETA.
BRDE•
De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio,
cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, denomina-se:
O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real.
Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as
metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a
outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da
separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal.
Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação
e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.