Questões de Concursos da banca FUNDATEC com Gabarito (Comentado)

Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMS- Substituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador presumido

A devolução do valor ocorre através da formulação de pedido de restituição, o qual será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição.

Passado o prazo de 90 dias contados da formulação do pedido de restituição sem que haja deliberação, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual

Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 15 dias, contado da notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l , e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A reclamação constitucional, na condição de típico sucedâneo da ação rescisória, pode ser ajuizada contra decisão transitada em julgado, principalmente contra decisão que afrontou competência absoluta do STF ou STJ, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.

De acordo com orientação firmada pelo STF e pelo STJ, é cabível reclamação constitucional dirigida ao STJ contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento pacífico na jurisprudência do STJ.

Em virtude do objetivo maior de proteção da ordem jurídico-constitucional, mediante preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e STJ, é permitida na reclamação constitucional ampla dilação probatória, concedendo às partes todos os poderes processuais necessários para provar os fatos alegados.

O entendimento do STF é no sentido de ser cabível reclamação constitucional contra ato judicial que desobedecer decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, em razão do caráter vinculante, salvo nos casos de decisão liminar, uma vez que baseada em cognição sumária e desprovida da autoridade da coisa julgada material.

O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador presumido

Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual

É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.

Nem sempre a formação técnica para lidar com o trabalho é o suficiente para desempenhar bem as atividades atribuídas a ele. Hoje, precisamos aprender a estabelecer uma boa relação e interação com as pessoas, principalmente no contexto escolar. Para isso, é necessário observar, primeiramente, as seguintes atitudes:

I. A sensibilidade para dividir tarefas de forma equitativa entre os colegas de trabalho.

II. O respeito às leis e à hierarquia.

III. O respeito às pessoas.

Quais estão corretas?

É comum ao trabalho do perito criminal deparar-se com locais de desabamento, parcial ou total, de edificações imediatas a obras de escavação, em decorrência de empuxo ou tensões geradas no maciço de terra cuja condição de equilíbrio foi alterada. O perito engenheiro sabe que quando a escavação é _____________, surge a necessidade de se sustentar o talude vertical, cuja altura esteja ____________ da admissível sem escoramento. Comumente usam-se pranchas _____________ (longarinas), acomodadas a partir de certa altura, a contar do fundo. Essa altura deve ser sempre ____________ à metade daquela admissível sem escoramento. O intervalo, em altura, entre os eixos das pranchas tem de ser de 1m a 2m. Quando a tendência a desmoronamento é acentuada ou quando se interveem em solos _______________, faz-se necessário reduzir a distância entre pranchas tornando o escoramento contínuo de alto a baixo da escavação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

profunda - acima - horizontais - inferior - não coesivos

profunda - abaixo - verticais - superior - não coesivos

rasa - abaixo - horizontais - superior - coesivos

profunda - acima - verticais - inferior - coesivos

rasa - acima - horizontais - superior - não coesivos

A ISO 31000/2018 descreve princípios que são a base para o gerenciamento de riscos e fornece orientações sobre as características da gestão de riscos eficaz e eficiente. O documento também salienta que esses princípios devem ser considerados quando da estruturação da gestão de riscos. De acordo com os termos da referida norma, analise as assertivas a seguir:

I. Gestão Integrada: a gestão de riscos é parte de todas as atividades organizacionais.

II. Gestão Inclusiva: o processo de gestão de riscos envolve modelos padronizados abordando áreas estratégicas com foco no desempenho.

III. Gestão Personalizada: a estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos interno e externo da organização relacionados aos seus objetivos.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que a doença infecciosa de transmissão indireta é causada por uma toxina que prolifera no local do ferimento, caracterizando-se por espasmos musculares e contraturas, tendo como principal fonte de infecção o solo contaminado com esporos.

Yopanan C. Rebello, em “A concepção estrutural e a arquitetura”, explica que a quantidade de pilares para sustentação de um edifício deve ser dosada, de maneira que a estrutura seja de fácil execução e economicamente viável. Para obras de médio e pequeno porte, inclusive edifícios altos, a experiência mostra que os espaçamentos econômicos entre pilares situam-se entre

Em meados do século XIX, a política expansionista da Inglaterra foi modificada por uma lei que estabelecia que todo Estado indiano cujo soberano morresse sem sucessor se tornaria território inglês. Foi nesse contexto que ocorreu a Revolta dos Cipaios, que foi iniciada por qual fato?

A criação da Companhia das Índias Orientais, que prejudicou o comércio de ópio, explorado para ser enviado à China em troca de chá.

Soldados indianos se recusaram a usar armas com cartuchos que continham gordura de carne de vaca ou de porco, visto que tinham que rasgar os invólucros com a boca e isso representava um choque cultural.

A tentativa dos indianos de expulsar os ingleses de seu território e iniciar o processo de independência.

A descoberta de diamante na região, que provocou a chegada de grande quantidade de europeus na região com o objetivo de enriquecer.

O imperador chinês proibiu a comercialização de ópio na região como uma maneira de controlar os problemas provocados pelo consumo da droga.

Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como:

De acordo com o site da Prefeitura de Santigo do Sul, a base econômica do município provém da:
I. Agricultura. II. Avicultura. III. Pecuária.
Quais estão corretas?

Em relação às psicoterapias, analise as afirmações abaixo.

I Nas psicoses reativas e transitórias (psicoses leves e passageiras que se instalam como reação a acontecimentos traumáticos da vida), ao lado dos medicamentos, deve-se utilizar a psicoterapia.
II Nas psicoses graves (esquizofrenia, psicose maníaco-depressiva, deterioração mental progressiva e outras), só está indicada a psicoterapia de apoio e a psicoterapia familiar.
III Psicoterapia de apoio é uma forma de psicoterapia diretiva que visa a dar suporte emocional ao paciente, tranqüilizando, confortando, esclarecendo, acolhendo etc.

Quais estão corretas?

São critérios clínicos para morte cerebral em adultos e crianças:

I. Ausência de reflexos.
II. Ausência de reflexos da córnea.
III. Coma.

Quais estão corretas?

São problemas psiquiátricos causados pelo alcoolismo:

I - Delirium Tremens.
II - Wernicke-Korsakoff (síndrome amnéstica).
III - Síndrome Demencial Alcoólica.

Quais estão corretas?

Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.

Quando exceder 30 dias de afastamento, haverá desconto de 1/3 (um terço).

Quando exceder 60 dias de afastamento, haverá desconto de 2/3 (dois terços).

Não haverá remuneração quando exceder 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.

Será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de 3 anos (1.095 dias).

São consideradas variações da sigla MARC 21:

AUSMARC (Austrália) e CHIMARC (China).

DANMARC (Dinamarca) e INGMARC (Inglaterra).

NORMARC (Noruega) e INTERMARC (França).

KMARC (Coréia do Sul) e ITAMARC (Itália).

USMARC (EUA) e GRMARC (Grécia).

O Código de Processo Penal, em seu Artigo 6º, determina que todo local de crime deve ser preservado até a chegada dos Peritos Criminais. Quem é responsável pelo isolamento e preservação do local?

Familiar da vítima.

Agente de trânsito.

Autoridade Policial.

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação escrita e fundamentada do Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a remuneração por serviço extraordinário.

O regime de plantão não excederá de uma jornada ininterrupta de 12 horas a cada 36 horas, desde que, a cada 12 horas trabalhadas, se respeite 36 horas de intervalo sem labor.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

O servidor, quando em regime de plantão, receberá a título de indenização o percentual equivalente disposto na lei de Plano de Cargos e Salários.

Por padrão, as extensões .ODS e .ODT, respectivamente, pertencem a que programas do Pacote LibreOffice 5.0?

Marque a alternativa correta:

a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

uma vez requerida pela parte, o juiz não poderá indeferir a realização da prova pericial.

os assistentes técnicos serão nomeados pelo juiz.

o prazo para a apresentação do laudo pericial não pode ser prorrogado.

os assistentes técnicos apresentarão o seu parecer no mesmo prazo que o perito tiver para a apresentação do laudo pericial.

Paciente feminina, 24 anos, grávida de 20 semanas, sem acompanhamento pré-natal, iniciou há 2 dias com dor articular migratória e febre. Ao exame: eritema e edema de punho e dorso da mão direita, e 2 lesões papulopustulosas em base erirematosa em pernas. Foram solicitados exames laboratoriais e artrocentese que confirmaram a hipótese diagnóstica principal de:

Artrite gonocócica.

Artrite estafilocócica.

Questões de Concursos

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