Questões de Concursos

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Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:

I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Q1098115•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.

Q1098117•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil). Qual regime é aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?

O Regime Especial de Previdência Social.

O Regime Geral de Previdência Social.

O Regime Único de Previdência Pública.

O Regime de Previdência Constitucional.

O Regime de Previdência Privada.

Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:

I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Estão corretas apenas as afirmações:

Q1098122•
Direito Administrativo•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

Q1098125•
Legislação de Trânsito•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são vias terrestres urbanas e rurais:

I- as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais;
II- as praias fechadas à circulação pública;
III- as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas;
IV- as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Estão corretos os itens:

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Notificações

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Questões de Concursos da banca Fundação CETAP com Gabarito (Comentado)

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Q1098115•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.

Q1098117•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

O Regime Especial de Previdência Social.

O Regime Geral de Previdência Social.

O Regime Único de Previdência Pública.

O Regime de Previdência Constitucional.

O Regime de Previdência Privada.

Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098122•
Direito Administrativo•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098125•
Legislação de Trânsito•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Página 11

Q1098112•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098113•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098115•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098117•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098118•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098122•Direito Administrativo•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098125•Legislação de Trânsito•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098112•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098113•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098115•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

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Q1098118•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098122•Direito Administrativo•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098125•Legislação de Trânsito•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098115•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098117•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098122•
Direito Administrativo•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098125•
Legislação de Trânsito•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098115•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098117•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098122•
Direito Administrativo•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098125•
Legislação de Trânsito•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026