A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro)
Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro,
NÃO é correto afirmar que:
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:
I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Considere a citação abaixo:
“Alguns autores contemporâneos têm se referido [...] ao gerencialismo como sendo uma nova ideologia, uma doença social, que ampliou o controle sobre o trabalho em um grau nunca antes observado”.
(Campos, Gastão Wagner de Sousa; Campos, Rosana Teresa Onocko. Gestão em Saúde. In: Pereira, Isabel Brasil; Lima, Júlio César França (Orgs.). Dicionário da Educação Profissional em Saúde. 2.ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: EPSJV, 2008).
A ideologia gerencialista NÃO se fundamenta:
I - Automação de serviços, pesquisa com usuários e acordos de cooperação constituem ferramentas utilizadas pelo Governo para viabilizar a transformação digital.
II - Extinção de filas e atendimento em balcões e redução da utilização de papéis são exemplos de benefícios de automação de serviços públicos.
III - A transformação digital representa a oferta de maior qualidade no serviço público prestado, com menor gasto de dinheiro e tempo por parte do cidadão, de modo a proporcionar melhoria de vida das pessoas que vivem e trabalham no país.
Das afirmativas acima:
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de diversidade, inclusão e equidade:
I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para viabilizar sua preparação para o concurso público, ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo étnico-racial.
III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa de Liderança para as Mulheres. O programa tem como resultados-chave a realização de mentoria para mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada e a realização de um curso de liderança para mulheres pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.
IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de cooperação técnica, inicialmente, entre organizações públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade e da equidade no país.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: