Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do
artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais
Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.
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