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Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.
A licitação é o antecedente lógico da contratação; todavia, o proponente vencedor do procedimento detém apenas a expectativa de direito em relação à celebração do futuro contrato, não estando a administração obrigada a contratar.
Julgue os itens a seguir, referentes a correspondências.
A organização das correspondências e dos demais documentos acumulados pela instituição deve obedecer a um plano de classificação.
O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.
Contando com uma das maiores áreas territoriais do planeta e com uma população próxima dos 180 milhões de habitantes, o Brasil é um país que ainda convive com enormes diferenças, sendo considerado uma espécie de campeão mundial na má distribuição de renda. Já foi chamado de terra de contrastes e houve até quem inventasse um termo Belíndia para defini-lo, a partir da tese de que nele convivem uma Bélgica e uma Índia. Ao mesmo tempo em que conta com setores econômicos extremamente dinâmicos, com elevadas taxas de produtividade e com capacidade de competir no mercado mundial, o país mantém expressivo número de analfabetos, um sistema educacional bastante falho quanto à qualidade, precário sistema público de saúde e, particularmente nos últimos anos, taxas muito altas de desemprego. Com mais de 80% de seus habitantes morando em cidades, experimentou um processo de urbanização não-planejado, que se traduz na deficiência, entre muitos e variados aspectos, de moradia, transporte, lazer e de elementar infra-estrutura sanitária. Contudo, o país avança. Praticamente colocou todas as crianças no ensino fundamental, está reduzindo a mortalidade infantil e ampliando a expectativa de vida, sem falar que vai consolidando a democracia e o moderno conceito de cidadania. Julgue os itens que se seguem, relativos ao quadro geral do Brasil contemporâneo.
Más condições sanitárias geram o aumento da demanda por atendimento médico e mortes que poderiam ser evitadas.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A soma e o produto das quantidades de horas trabalhadas por um empregado em dois dias consecutivos são, respectivamente, iguais a 14 e 48. Ele trabalhou mais no primeiro dia que no segundo. Nessa situação, o número de horas trabalhadas no segundo dia é igual a 3/4 do número de horas trabalhadas no primeiro dia.
Considerando que os fragmentos incluídos nos itens a seguir constituem, na ordem em que estão apresentados, partes sucessivas e coerentes de um texto, julgue-os quanto à grafia das palavras.
Com " digital" ao lado, qualquer expressão ganha credibilidade, admiração e rigôr científico.
Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio
intermediário.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.
O servidor estável em exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa da classe, durante o cumprimento de, no máximo, dois mandatos, terá direito à disponibilidade, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que seja titular.
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.
Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio
inativo.
Com relação a conceitos de hardware de computadores do tipo PC e de seus periféricos, julgue os itens seguintes.
As unidades de disco rígido permitem o armazenamento de grandes quantidades de dados. Atualmente, existem discos rígidos que possuem capacidade de armazenamento superior a 30 GB.
Dezoito anos depois, de reconhecer o centro histórico de Salvador como patrimônio cultural da humanidade, o IPHAN anunciou o primeiro grande tombamento fora da área do Pelourinho. Técnicos do IPHAN encaminharam a doze proprietários de imóveis da Vitória - um dos mais sofisticados bairros da capital baiana - as notificações sobre o tombamento. Mesmo com o tombamento provisório dos casarões, os proprietários ficam impedidos de realizar obras nos imóveis. Entre os imóveis tombados estão os Palácios Arquiepiscopal e da Aclamação, que durante mais de um século funcionou como residência oficial do governo baiano, um hotel, o Museu de Arte da Bahia, um prédio que funciona como residência universitária para estudantes da UFBA e a igreja de Nossa Senhora da Vitória, com todo seu acervo.
Folha de S. Paulo, 26/6/2003, p. C4 (com adaptações).
A partir do texto acima e considerando os diversos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens subsequentes.
O título de patrimônio cultural da humanidade, conferido pela UNESCO a diversas áreas em todo o mundo, contribui para sua preservação, inclusive facilitando a obtenção de financiamento para tal fim.
Com relação a situações do dia-a-dia no uso de um computador do tipo PC, julgue os itens seguintes.
Caso a quantidade de memória RAM do computador seja dobrada, o desempenho do computador poderá melhorar, diminuindo o tempo de execução total de programas.
O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.
Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.
No que se refere à seleção do número de fornecedores em determinado processo de compras, é correto dizer que uma das principais vantagens em situações de compra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade de opção na escolha dos fornecedores.
Com relação à segurança individual, coletiva e de instalações nos locais de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Os acidentes de trabalho podem ocorrer devido às condições inseguras no ambiente de trabalho ou devido à insegurança, imperícia e(ou) falta de habilidade do trabalhador.
Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio
permanente.
O Brasil não tem como sobreviver à margem dos blocos comerciais nem pode se recusar a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) os termos de funcionamento da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Ao contrário, precisa aproveitar o interesse dos norte-americanos pelo mercado brasileiro para obter contrapartidas, inclusive fora do âmbito comercial. Essa é a avaliação de quatro especialistas no assunto reunidos pelo Jornal do Brasil. Opinião diferente tem o quinto convidado, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, para quem "a ALCA, tal como concebida pelo governo e pelos interesses empresariais norte-americanos, acarretaria formidável perda de autonomia na condução de aspectos essenciais da política econômica".
Jornal do Brasil, 29/6/2003, p. A21 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.
De maneira geral, entre os principais interesses comerciais brasileiros, na atualidade, está a liberação dos entraves do mercado norte-americano a produtos orgânicos in natura (suco de laranja, algodão, soja, frango) e siderúrgicos (aço) e manufaturados (calçados).
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