Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito púb...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O direito de greve é um direito fundamental, classificado como direito público subjetivo de primeira geração, pois está relacionado às liberdades individuais e coletivas. No caso dos servidores públicos civis, a Constituição Federal, no art. 37, inciso VII, prevê o direito de greve, mas condiciona seu exercício à regulamentação por lei específica. Essa lei deve ser complementar, ou seja, aprovada pelo Congresso Nacional com quórum qualificado, para definir os termos e limites do exercício do direito, incluindo quais serviços ou atividades essenciais devem ser mantidos, o atendimento das necessidades urgentes da comunidade e as penalidades para abusos. Portanto, a afirmação está correta.
O direito de greve é um direito fundamental, classificado como direito público subjetivo de primeira geração, pois está relacionado às liberdades individuais e coletivas. No caso dos servidores públicos civis, a Constituição Federal, no art. 37, inciso VII, prevê o direito de greve, mas condiciona seu exercício à regulamentação por lei específica. Essa lei deve ser complementar, ou seja, aprovada pelo Congresso Nacional com quórum qualificado, para definir os termos e limites do exercício do direito, incluindo quais serviços ou atividades essenciais devem ser mantidos, o atendimento das necessidades urgentes da comunidade e as penalidades para abusos. Portanto, a afirmação está correta.
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