Questões de Concursos

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

São absolutamente impenhoráveis, exceto

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso. Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

São cautelas exigidas do juiz, exceto

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar: