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Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.
É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.
Julgue os seguintes itens relativos à gestão de desempenho no setor público.
Toda instituição pública deve seguir o Plano-Padrão de Melhoria da Gestão (PPMG) para responder às oportunidades de melhorias identificadas durante a autoavaliação, haja vista que os critérios de avaliação são prescritivos em termos de métodos, técnicas e ferramentas.
Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.
Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.
Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:
A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.
Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
Análise de negócios é o conjunto de atividades e de técnicas utilizadas para estabelecer ligação entre as partes interessadas, no intuito de compreender como as organizações funcionam e de definir as capacidades que uma organização deve possuir para alcançar as suas metas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
O guia BABOK descreve as tarefas de análise de negócios a serem executadas, bem como a sua ordem lógica. A importância dessas tarefas, independentemente da organização patrocinadora, é imutável.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
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