Questões de Concursos

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Q26327•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Q53477•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.

A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.

O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.

A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

Q24808•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Notificações

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Q26327•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Q53477•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.

O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.

A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

Q24808•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Q922950•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.

equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.

corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.

corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

Questões de Concursos

Q26327•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53477•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24808•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26327•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
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Q53477•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
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Q24808•
Direito Tributário•
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OAB•
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Q209129•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925930•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25838•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210416•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923639•
Direito Civil•
Direito de Família•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25336•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25855•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sociedade Anônima•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53509•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q210965•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922402•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26421•
Conhecimentos Específicos OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25401•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922950•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925512•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24905•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864074•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25162•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26327•Conhecimentos Específicos OAB•Legislação Penal Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q53477•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24808•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26327•Conhecimentos Específicos OAB•Legislação Penal Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q53477•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24808•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q209129•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925930•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25838•Conhecimentos Específicos OAB•Direitos Constitucionais Penais e Garantias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q210416•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923639•Direito Civil•Direito de Família•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25336•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25855•Conhecimentos Específicos OAB•Sociedade Anônima•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q53509•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q210965•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q922402•Direito Civil•Do Negócio Jurídico•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26421•Conhecimentos Específicos OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q25401•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922950•Direito Processual Penal•Princípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925512•Direito Processual Civil•Recursos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24905•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864074•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25162•Direito Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q26327•
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Legislação Penal Especial•
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Q53477•
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