Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?

Sobre índices de rentabilidade e lucratividade, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.


1.(__) O índice de retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) mede a capacidade da empresa de gerar lucro em relação ao capital próprio investido.
2.(__) Um aumento no índice de margem líquida indica que a empresa está operando com maior eficiência em relação aos custos operacionais.
3.(__) O índice de retorno sobre o investimento (ROI) é calculado dividindo o lucro operacional pelo investimento total realizado na empresa.


A sequência CORRETA é:

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.
2.(__) A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.
3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

A sequência CORRETA é:

Em um contexto de finanças públicas, a gestão eficiente dos recursos é essencial. Considere a seguinte situação: um governo municipal precisa decidir entre investir em infraestrutura básica para áreas carentes ou alocar recursos em programas de capacitação profissional visando o desenvolvimento econômico local. Identifique a alternativa CORRETA que representa a capacidade de tomar decisões estratégicas e alocar recursos de maneira eficiente neste cenário.

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:

I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:

I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.

Quais definições acima estão corretas?

Analise o excerto abaixo:

Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade brasileira, que pode ser obtida pelo (i) nascimento no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, (ii) nascimento no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil, (iii) nascimento no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, (iv) naturalização, que dos estrangeiros originários de países de língua portuguesa exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e dos demais estrangeiros exige-se residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Porém, os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos como de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática ou de oficial das Forças Armadas.
O excerto acima está:

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes requisitos não é necessário para o exercício do direito de voto no Brasil.

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes.
III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes direitos fundamentais é considerado um direito de terceira geração.

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta.

Considere o excerto abaixo.

A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.

O texto acima está

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

Analise os bens abaixo:

I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização.
III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

São bens da União:

Considere a redação do dispositivo abaixo:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A redação acima está: