De acordo com a Resolução CNJ n.º 383/2021, que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário tem, entre os integrantes permanentes na condição de órgãos de cúpula, as seguintes instituições: o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal.

Considerando os fatores que influenciam o planejamento, a operacionalização e a execução da segurança da autoridade judiciária no caso em apreço, julgue o item a seguir.

Dada a característica peculiar do evento, na definição do esquema de segurança do dignitário, é recomendável que se inicie pela utilização de técnicas mais complexas, reduzindo-se para as mais simples, sempre em busca da maior interferência possível.

Considerando os fatores que influenciam o planejamento, a operacionalização e a execução da segurança da autoridade judiciária no caso em apreço, julgue o item a seguir.

Para o prévio planejamento de segurança e a sua eficaz execução, a confirmação oficial da presença da autoridade ao evento em tela deverá ser feita com bastante antecedência à data de sua realização.

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.

É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.

A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

É prescindível para a consumação do crime de furto a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído, bastando a posse de fato da res furtiva.

A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Em recente decisão, o STF entendeu que o crime de desacato previsto no Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo, no entanto, as ofensas proferidas contra agentes públicos ser enquadradas no crime de injúria, com acréscimo de pena quando a vítima for servidor público.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O negociador terá papel fundamental na resolução da crise em tela e deverá, em razão de proximidade e empatia eventualmente desenvolvidas com o perpetrador, ter poder de decisão quanto à melhor ação tática a ser empregada.

Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.

Julgue o próximo item, relativo a noções de segurança da informação e de serviço de inteligência.

A análise de riscos, além de englobar as ameaças e as vulnerabilidades, estende-se aos impactos decorrentes de cada evento adverso.

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo.

A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.

Julgue o próximo item, relativo a noções de segurança da informação e de serviço de inteligência.

Considere que determinado cidadão, sem qualquer vínculo com agências de inteligência, tendo como alvo a vida de determinada autoridade pública e, mediante o emprego de técnicas amadoras e sem especialização, inicie atividade ilícita com vistas à obtenção de acesso a dados sensíveis e coleta de informações referentes à referida autoridade. Nessa situação hipotética, cabe à equipe de contrainteligência responsável pela segurança do dignitário adotar procedimentos destinados a neutralizar as ações adversas.

Em relação ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, julgue o item a seguir, com base na Resolução CNJ n.º 344/2020.

Os agentes e inspetores da polícia judicial que forem cedidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda que continuem a exercer as funções em seus órgãos de origem, poderão ser designados para obtenção do porte de armas.

Em relação ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, julgue o item a seguir, com base na Resolução CNJ n.º 344/2020.

No caso de infração penal praticada nas dependências físicas de tribunal, seu presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ainda que o infrator não esteja sujeito à jurisdição do referido tribunal.

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.

Suponha que um indivíduo, durante um seminário acadêmico sobre violência sexual na faculdade em que estuda, tenha divulgado vídeo com cenas de um estupro cuja vítima era uma amiga sua, maior de idade, que havia consentido com a divulgação do material. Nessa situação, não se configura o crime de divulgação de cena de estupro.

Acerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.

Suponha que um policial flagre uma pessoa praticando furtos na rua e consiga abordá-la, mas que, no momento, ela não porte nenhum documento de identificação, havendo dúvidas sobre sua identidade civil. Nesse caso, é admitida a decretação da prisão preventiva.

A respeito dos conceitos fundamentais de segurança orgânica, segurança patrimonial, de instalações e de informações, julgue o item que se segue.

A educação de segurança é o processo pelo qual são apresentados aos servidores normas e procedimentos de segurança referentes aos cuidados relacionados a documentos e assuntos sigilosos, com o objetivo de desenvolver e manter uma efetiva mentalidade de segurança, assim como de instruir o público interno e externo para o seu fiel cumprimento.

A respeito dos conceitos fundamentais de segurança orgânica, segurança patrimonial, de instalações e de informações, julgue o item que se segue.

São princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário a preservação da vida e a garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado democrático de direito, bem como a proteção dos ativos do Poder Judiciário.

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.

Deve-se aplicar o arrependimento posterior quando o acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa reparar, integral e voluntariamente, o dano até o momento da prolação da sentença.

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.

Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.

Nos crimes processados via ação pública, o inquérito policial será iniciado sempre de ofício e deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto em razão do pagamento de fiança.