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Nada por aqui
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de
Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.
Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria
É um exemplo de variação patrimonial ativa de um ente público:
Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.
O Presidente da República.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.
Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.
Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:
I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
III – operações de crédito e juros bancários;
IV – receitas eventuais.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.
Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.
Diferentemente das pessoas naturais, cuja existência no direito brasileiro prescinde de qualquer registro público, no caso da Fundação Universidade Federal de Cajazeiras — pessoa jurídica instituída na forma do direito privado — a inscrição do estatuto dela no registro civil terá natureza constitutiva da personalidade jurídica da Fundação.Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Consórcios públicos.
Segundo o COSO, os controles internos devem ser estruturados com base em cinco componentes, que, em suma, representam os requisitos para se alcançar os objetivos organizacionais. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
A mitigação dos riscos está contemplada em princípio relacionado ao componente atividades de controle.
A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição
Indique qual das alternativas abaixo melhor discorre sobre o tema da distorção, conforme determinado na Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.216/09.
Um contribuinte, tendo pago valor a maior de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2005, entrou com pedido de restituição junto à prefeitura de seu município. A restituição foi deferida pelo órgão competente no próprio exercício de 2005, mas foi paga apenas no exercício de 2006. O lançamento contábil correspondente, no sistema financeiro, em 2005, será:
O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos distritais.
Acerca das competências outorgadas ao TCDF e considerando as informações acima, julgue os itens seguintes.
Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estarão sujeitos a tomada de contas especial, que deve ser instaurada, de imediato, pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, desde que os fatos já tenham sido devidamente apurados, os responsáveis identificados e o dano perfeitamente quantificado.