No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:
Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
O Internet Explorer 9 possui um modo integrado para você acessar, monitorar e interagir com os arquivos que baixar: o Gerenciador de download. Este lista os arquivos baixados da internet e permite manter o controle dos downloads por meio de informações para cada arquivo. São informações do arquivo baixado, EXCETO:
Julgue os itens subsequentes, a respeito das unidades de medida em
áudio.
A impedância de entrada de um amplificador é medida em ohm, com valores que variam conforme sua categoria e função principal. Uma baixa impedância permite elevada captação de ruído eletrostático do cabeamento e causa microfonia.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.
No que se refere à gravação de áudio, julgue os itens subsecutivos.
Logic Audio Gold, Cakewalk, Pro Audio 9.0, Sound Forge e Pro Tools são exemplos de software utilizados em sistemas de gravação e edição digital de áudio.
Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
Com relação a sistemas de áudio, julgue os itens a seguir.
Nas mesas de som, o processamento do sinal sonoro ocorre através do fader, do equalizador, da pan e dos diversos efeitos auxiliares. A pan pot, um potenciômetro linear, controla o nível de entrada (volume) da fonte sonora ligada a determinado canal, enquanto o fader posiciona o sinal de um canal de entrada nos canais estéreos de saída.
“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada
Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.º 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes itens.
I - Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O juiz de direito, após solicitar parecer do ministério público, concordou com a admissão do DF na relação processual.
Nessa situação, deveria o juiz de direito determinar a remessa da ação a uma das varas da fazenda pública.
III - Nem todo homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro.
Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma vara da fazenda pública e julgados pelo respectivo juiz.
V - Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela vara da infância e da juventude.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir acerca da identificação de problemas na
cadeia de áudio.
Variações na temperatura e na umidade do ambiente podem afetar microfones condensadores, os quais podem apresentar ruídos ou falhas temporárias.
Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
É possível que determinadas despesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma previsão. Quando autorizadas, essas despesas, não previstas no orçamento, ou as que tenham dotações insuficientes, são denominadas créditos adicionais.
Com relação ao funcionamento e à utilização dos equipamentos de
áudio, julgue os próximos itens.
O sinal que chega à caixa acústica passa por um circuito multiplicador de frequências, que distribui o som, permitindo a otimização do funcionamento de cada alto-falante.
Com relação a sistemas de áudio, julgue os itens a seguir.
Arquivos MP3, originariamente com taxa de compressão de 128 kbps, não têm a qualidade sonora melhorada quando convertidos para 190 kbps ou para 320 kbps, por exemplo. Após a conversão, como a música já foi compactada e perdeu qualidade, ela não ganhará de volta esses dados, portanto, será necessário baixar novamente esses arquivos com maior bitrate.
Com relação ao funcionamento e à utilização dos equipamentos de
áudio, julgue os próximos itens.
A relação sinal/ruído e a resposta em frequências do microfone variam com as impedâncias da fonte e da carga e também com a capacitância dos cabos inseridos entre os circuitos. Para melhorar essa relação, utiliza-se sistema com duas, três ou até mesmo quatro consoles de mixagem ligadas em série.
Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais