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Questões de Concursos

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ID: 445291•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

ID: 189319•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

Nos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda, as partes, validamente, ajustam a cumulação da multa compensatória, pelo exercício do direito de retrato, e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes ao valor das benfeitorias erigidas no imóvel.

ID: 13973•
Direito Processual Civil•
QUADRIX•
CRM PR•
Advogado

Quando do cumprimento da sentença, segundo o Código de Processo Civil, a impugnação somente poderá versar sobre:

I. excesso de execução.
II. penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.
IV. evicção.

Estão incorretos somente os incisos:

ID: 44706•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Advogado

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.

Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.

ID: 26846•
Direito Civil•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

É correto o que se afirma em:

ID: 13551•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.

Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:

ID: 854835•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Direitos Humanos•
FAUEL•
Advogado•
2020

Em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a chamada ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’. Examine as opções a seguir e marque a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que norteiam esse documento, conforme referidos em seu preâmbulo.

ID: 14418•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. 

Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.

ID: 463458•
Direito Penal•
Crimes de Perigo Comum•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime

ID: 13960•
Direito Civil•
CELG D GO•
Advogado

Maria, comerciante, de 47 anos, solteira e mãe de Joaquina, de 15 anos, irá contrair núpcias com João, professor, 68 anos de idade, divorciado, pai de três filhos, com 24, 26 e 28 anos, respectivamente. Nessas condições, os nubentes

ID: 815520•
Legislação Federal•
Lei 8036 1990•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

ID: 675532•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A delimitação da extensão territorial de determinado
Estado é de extrema importância para a aplicação
das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei
penal no espaço, assinale a alternativa incorreta. 

ID: 486170•
Inglês•
Gramática•
IESES•
Gas Brasiliano SP•
Advogado

Complete sentenças usando must, mustn?t ou needn?t:

Mary gave me a letter to post. I ___ remember to post it. There?s plenty of time for you to make up your mind. You ______ decide now. We ______ make any noise.

Assinale a sequencia correta:

ID: 675110•
Português•
Crase•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

 O ataque da desinformação


      Sempre houve boatos e mentiras gerando desinformação na sociedade. O fenômeno é antigo, mas os tempos atuais trouxeram desafios em proporções e numa velocidade até há pouco impensáveis.

      A questão não é apenas a incrível capacidade de compartilhamento instantâneo, dada pelas redes sociais e os aplicativos de mensagem, o que é positivo, mas traz evidentes riscos. Muitas vezes, uma informação é compartilhada milhares de vezes antes mesmo de haver tempo hábil para a checagem de sua veracidade. O desafio é também oriundo do avanço tecnológico das ferramentas de edição de vídeo, áudio e imagem. Cada vez mais sofisticadas e, ao mesmo tempo, mais baratas e acessíveis, elas são capazes de falsificar a realidade de forma muito convincente.

      Para debater esse atual cenário, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) promoveu o seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”. Na abertura do evento, Marcelo Rech, presidente da ANJ, lembrou que o vírus da desinformação não é difundido apenas por grupos ou indivíduos extremistas. Também alguns governos têm se utilizado dessa arma para desautorizar coberturas inconvenientes. Tenta-se fazer com que apenas a informação oficial circule.

      O diretor da organização Witness, Sam Gregory, falou sobre as deepfakes e outras tecnologias que se valem da inteligência artificial (IA) para criar vídeos, imagens e áudios falsos. Houve um grande avanço tecnológico na área, o que afeta diretamente a confiabilidade das informações na esfera pública. O vídeo de um político fazendo determinada declaração pode ser inteiramente falso. Parece não haver limites para as manipulações.

      Diante desse cenário, que alguém poderia qualificar como o “fim da verdade”, Sam Gregory desestimulou qualquer reação de pânico ou desespero, que seria precisamente o que os difusores da desinformação almejam. Para Gregory, o caminho é melhorar a preparação das pessoas e das instituições, ampliando a “alfabetização midiática” – prover formação para que cada pessoa fique menos vulnerável às manipulações –, aperfeiçoando as ferramentas de detecção de falsidades e aumentando a responsabilidade das plataformas que disponibilizam esses conteúdos.

      Há um consenso de que o atual cenário, mesmo com todos os desafios, tem aspectos muito positivos, pois todos os princípios norteadores do jornalismo, como o de independência, da liberdade de expressão e o de rigor na apuração, têm sua importância reafirmada.

      O caminho para combater a desinformação continua sendo o mesmo: a informação de qualidade.

                                        (O Estado de São Paulo. 19.10.2019. Adaptado) 

Com base no emprego do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:


O político fez declarações... 

ID: 455505•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho da Mulher•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

ID: 31096•
Português•
Interpretação de Textos•
SOUSÂNDRADE•
CREA MA•
Advogado

Construindo para o bem

Usar o conhecimento da engenharia para impulsionar o desenvolvimento humano e social. Esse é o alicerce dos Engenheiros Sem Fronteiras, uma rede de OGNs surgida na França, no final dos anos 70, hoje em mais de 40 países. Na linha dos Médicos Sem Fronteiras, os doutores que oferecem serviço de saúde em comunidades carentes mundo afora, dessa vez engenheiros civis, elétricos, mecânicos e químicos, entre outros, extrapolam os limites geográficos de seus países para dar a quem precisa acesso a água limpa e potável, energia elétrica, esgoto e todo tipo de infra-estrutura que possa trazer mais dignidade à vida das pessoas. A idéia é usar e até criar tecnologias auto-sustentáveis, de acordo com a necessidade de cada comunidade, trabalhando com mão-de-obra e materiais locais. Na Guatemala, um grupo de norte-americanos desenhou miniturbinas de energia eólica para substituir o uso de lâmpadas de querosene, prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Na Amazônia peruana, os espanhóis instalaram equipamentos de comunicação movidos a energia solar para facilitar o pedido de remédios e de socorro urgente para pacientes. Por aqui, já foram desenvolvidos projetos estrangeiros no litoral paranaense e na Amazônia. Inspirados nas iniciativas, estudantes de engenharia da USP levantam os pilares dos Engenheiros Sem Fronteiras Brasil, que vai atuar exclusivamente em nosso país, pois já há muito o que ser feito por aqui.
No trecho “Por aqui, já foram desenvolvidos projetos estrangeiros no litoral paranaense e na Amazônia.” os termos sublinhados, de acordo com a gramática normativa, podem ser classificados, respectivamente, como

ID: 23700•
Direito Administrativo•
VUNESP•
CESP•
Advogado

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

ID: 193708•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.

ID: 29886•
Direito do Trabalho•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Uma sociedade de economia mista elaborou com o sindicato de classe dos empregados um acordo coletivo, com vigência de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Nele, havia uma cláusula prevendo que todos os empregados receberiam uma cesta básica mensal caso não tivessem falta injustificada no mês anterior e outra prevendo que a empresa entregaria ao sindicato, a cada 2 meses, rol dos novos empregados, com nome completo e endereço, para que o sindicato fizesse gestão no sentido de filiá-los, mostrando as vantagens de tal decisão. Terminada a vigência, as partes não conseguiram entabular novo acordo coletivo.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, para a situação dos empregados que já estavam na empresa quando da elaboração do acordo coletivo, assinale a afirmativa correta.

ID: 526784•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
BESC SC•
Advogado

Com relação às ações possessórias, considere as afirmativas a seguir:

I. o autor é réu e o réu é autor, pois são consideradas ações dúplices;

II. admitem reconvenção; III. são passíveis de concessão de liminar;

IV. não admitem tutela antecipada;

V. não admitem que pessoas jurídicas formem litisconsórcio ativo.

Assinale:

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