Determinada sociedade comercial foi autuada por não emitir documento fiscal referente a circulação de mercadoria, sendo apurada dívida fiscal em razão de não ter sido pago o tributo, e à sociedade foram aplicadas multas.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.

ativo = passivo + patrimônio líquido

A igualdade acima representa a equação fundamental da contabilidade. Com relação ao equilíbrio patrimonial de uma entidade, julgue os itens subseqüentes.

A equação fundamental da contabilidade pode ser reescrita como: (bens) = (obrigações e direitos) + (situação líquida).

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

O controle sanitário e as condições ambientais em que os animais são criados, além dos cuidados de higiene ao manejar os animais, merecem atenção especial para se obter produtos de qualidade e livres de contaminação. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A doença da vaca louca (encefalopatia espongiforme bovina) é transmitida por vetores como mosquitos e carrapatos.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.

Quanto aos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um particular ofereceu a um servidor público no exercício de sua função a importância de R$ 8 mil para que este emitisse um alvará de construção de uma obra com irregularidades. Nessa situação, o particular praticou o crime de corrupção passiva.

Laura, que é professora universitária atuante na área de pedagogia para licenciaturas, foi convidada para discutir com um grupo de professores que atuam no ensino fundamental do município de Boa Vista sobre o tema educação básica no Brasil. Na introdução de sua palestra, ela afirmou que a educação brasileira, nas últimas duas décadas, apresentou mudanças significativas, citando, como exemplo, a queda na taxa de analfabetismo e o aumento significativo do número de matrículas em todos os níveis de ensino. Explicou, ainda, que essas mudanças são resultantes da implementação de políticas públicas de universalização do atendimento escolar para crianças na faixa etária escolar obrigatória e das transformações ocorridas no mundo do trabalho.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O primeiro exemplo de “mudanças significativas” citado pela professora Laura deveu-se ao aumento de vagas nas escolas brasileiras para alunos entre 7 e 14 anos de idade.

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Após construção de pavimentação asfáltica na rua de determinado bairro, o município poderá, mediante contribuição de melhoria, efetuar cobrança dos recursos gastos com a obra.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

É permitido ao policial civil portar arma de fogo apenas se estiver em serviço.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A indústria está sujeita a cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) pela União.

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Estando autorizado, em nível administrativo, o perdão das multas, tem o contribuinte direito adquirido, desde que cumpridas as demais exigências impostas pela lei que concedeu o benefício.

No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O industrial pode ser considerado responsável tributário pelo ICMS gerado pela venda de seus produtos ao consumidor final.

Uma professora de uma turma da 3.ª série propôs uma atividade externa à escola. Dois alunos sugeriram um passeio ao jardim zoológico da cidade. Todos concordaram. Então passaram a uma nova etapa, começaram a organizar o passeio. As crianças foram falando o que precisavam fazer para realizar a atividade: definição da data, o transporte para o deslocamento, o comunicado aos pais, o lanche, escolha das brincadeiras e o roteiro do que iam fazer no passeio.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A organização do passeio pode ser entendida como uma atividade compartilhada por todos os membros da classe — professor e alunos.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O ICMS devido pela empresa poderá ser objeto de isenção parcial pela União, com base no desenvolvimento da região e na formação profissional dos habitantes da região.

Com base nos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor — Lei n.º 9.394/1996, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a LDB, está assegurada às famílias o direito de matricular todos os seus filhos que estão na faixa escolar obrigatória, cursando o ensino fundamental em escolas próximas à sua residência, desde que existam vagas.

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue os itens a seguir.

É obrigatório o uso de cinto de segurança tanto para Gabriel quanto para os passageiros que estejam com ele na caminhonete.

No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Aquele que adquire imóvel torna-se responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem, ainda que referente a período anterior à aquisição.