FCC•
Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.
Esse novo percentual de penalidade se aplica
A empresa Delta Petróleo S.A. está encerrando, em fevereiro de 2012, o processo de auditoria de suas demonstrações financeiras pertinentes ao ano de 2011. Os trabalhos da auditoria estão em fase de finalização e a empresa informa ao mercado a ocorrência de um grande vazamento que afetará a continuidade de suas operações no Brasil, uma vez que a multa recebida inviabiliza a empresa. Nesse caso, o auditor deve
Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,
FCC•
Em uma loja, um computador, cujo preço é R$ 2.200,00, pode ser vendido nas seguintes condições:
- à vista, com abatimento de 10% no preço ou
- em duas parcelas, sendo a primeira delas dada como entrada, correspondendo a 25% do preço. A segunda, que corresponde ao restante financiado a juros compostos à taxa de 4% ao mês, deve ser paga ao completar 2 meses da data da compra.
Se R e S são, respectivamente, os totais pagos no primeiro e no segundo casos, é verdade que
FCC•
Considere as classes do Plano de Contas a ser adotado pelos entes da federação, obrigatoriamente, a partir de 2013:
1 - Ativo
2 - Passivo e Patrimônio Líquido
3 - Variações Patrimoniais Diminutivas
4 - Variações Patrimoniais Aumentativas
5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
7 - Controles Credores
8 - Controles Devedores
O registro da arrecadação de uma receita tributária, quanto à natureza orçamentária da informação, utiliza APENAS
A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido.
A obrigação tributária principal
A obrigação tributária principal
FCC•
A sociedade personificada, própria de atividades empresariais e em que todos os sócios são solidariamente e ilimitadamente responsáveis pelas dívidas sociais é denominada sociedade
Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa.
Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,
Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,
FCC•
Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m2 (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício
No texto a seguir:
A assinatura digital é o resultado da aplicação de uma função matemática que gera uma espécie de impressão digital de uma mensagem. O primeiro passo no processo de assinatura digital de um documento eletrônico é a aplicação dessa função, que fornece uma sequência única para cada documento conhecida como "resumo".
a função matemática citada é mais conhecida como função
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Em 30/12/X1, a empresa Beta, sociedade anônima de capital aberto, fez uma captação de recursos, via debêntures, cujo valor de emissão foi R$ 2,2 milhões com taxa de juros anual contratada de 5,0% e com prazo de 10 anos. Para isso, incorreu em custos de transação no montante de R$ 100 mil pagos em 30/12/X1. Todavia, dadas as condições vantajosas em relação ao mercado, houve prêmio na emissão das debêntures de R$ 200 mil. Com base nessas informações, a empresa Beta reconheceu, em 30/12/X1,
Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m2, situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que
Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por município paulista, o contribuinte ingressou com a ação judicial que considerou apropriada e, no bojo dessa ação, efetuou o depósito da importância em discussão.
Como a decisão definitiva do processo foi contrária ao contribuinte, a quantia depositada foi convertida em renda da Fazenda Pública municipal.
Nesse caso,
Como a decisão definitiva do processo foi contrária ao contribuinte, a quantia depositada foi convertida em renda da Fazenda Pública municipal.
Nesse caso,
A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal.
Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo.
Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais.
Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal
Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal.
Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo.
Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais.
Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal
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Letícia Barbieri, proprietária de bem imóvel localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento da Contribuição de Melhoria, incidente sobre seu imóvel, na data de seu vencimento. Tal débito tributário, não pago no respectivo vencimento, fica acrescido de
I. multa moratória de 20%, se o pagamento efetuar-se após o vencimento.
II. multa moratória de 25% sobre o valor da contribuição devida, quando apurado o débito pela fiscalização.
III. multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 30%.
IV. juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.
V. correção monetária.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Arlete e Salete são irmãs gêmeas idênticas, mas com uma característica bem diferente: uma delas só fala a verdade e a outra sempre mente. Certo dia, um rapaz que não sabia qual das duas era a mentirosa perguntou a uma delas: "Arlete é mentirosa?".
A moça prontamente respondeu: "Sim". Analisando somente a resposta dada, o rapaz pôde concluir que havia se dirigido a
FCC•
A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado e reforma do Aparelho do Estado, ambas presentes no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Dentro desse conceito, cabe distinguir, no denominado Aparelho do Estado,
Os tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN. Tratando-se de tributos cujo lançamento seja feito por homologação, estes, especificamente, se sujeitarão, também, à regra de homologação tácita, por decurso de prazo, prevista no § 4o do art. 150 desse mesmo código.
Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos, respectivamente, no caput do art. 173 do CTN e no § 4o do art. 150 do referido código.
Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo
Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos, respectivamente, no caput do art. 173 do CTN e no § 4o do art. 150 do referido código.
Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo
A empresa TOPPEGAS, estabelecida no Município de São Paulo, é tomadora de serviços mas não solicita aos prestadores os documentos exigidos pela administração pública, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou outorgada por regime especial. Nesse caso, a tomadora de serviços