Têm personalidade jurídica de direito público as
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Têm personalidade jurídica de direito público as
Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado
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No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,
Segundo a Resolução CONAMA nº 430, de 13 de Maio de 2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor, desde que obedeçam as condições ou padrão de
Considere:
I. O monopólio legal é necessariamente compatível com a eficiência econômica, o Ótimo de Pareto e a maximização do bem-estar social.
II. Quando uma firma produz segundo uma função de produção com rendimentos crescentes de escala, então, estão determinadas as pré-condições necessárias e suficientes para a instalação de um monopólio legal.
III. O monopólio natural surge quando economias de escala tornam a produção de uma empresa de tão baixo custo que inviabiliza a entrada de outros competidores no mercado.
IV. Um monopólio pode ser simultaneamente natural e legal, visto que o primeiro é definido por condições técnicas e o segundo por condições de regulação dos mercados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A linguagem UML possui diversos diagramas que podem ser utilizados para fazer a modelagem estática ou comportamental do sistema. O diagrama de classes, o diagrama de casos de uso e o diagrama de sequência são classificados, respectivamente, como
Na Teoria do Consumidor,
Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.
II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.
III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma em
Um sistema de tratamento de águas residuárias é constituído por uma série de operações e processos empregados para remoção de substâncias indesejáveis da água ou para sua transformação em outras formas aceitáveis. O processo de lodos ativados é um sistema
A tabela Inscrição contém as seguintes colunas:
Código do Curso
Código do Aluno
Data de Inscrição
Número da Sala
Nome do Aluno
Considerando-se que a chave primária dessa tabela é formada pelas colunas Código do Curso e Código do Aluno, é correto afirmar que ela
NÃO constitui causa para a realização do pagamento por consignação se
O sistema contábil e de controles internos da empresa Terceirizatudo S.A., desenvolvido pela firma de auditoria Faztudo Ltda. é de responsabilidade da
Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.
Sobre o tema das imunidades tributárias, considere:
I. Aas taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado.
II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico.
IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.
Está correto o que se afirma em
Em uma certa cidade, no dia 01/01/1996 a declinação magnética era 15° a oeste e o azimute magnético levantado no campo 206°.
O rumo verdadeiro de uma direção em 01/01/2006 éÉ condição para que uma empresa de capital aberto possa participar do Novo Mercado da BOVESPA a