Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência
A busca do pleno emprego é um dos
Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."
O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:
A hipoteca é um direito:
Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta: