Questões de Concursos
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Nada por aqui
O sistema operacional Windows 10 vem, por padrão, com um programa de proteção contra vírus, o Microsoft Defender Antivírus, contudo a política de segurança da Câmara Municipal exige que seja utilizado um antivírus de uma empresa especializada.
Diante desse contexto, considerando a documentação oficial, podemos afirmar que:
Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:
Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos: