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Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
Acerca das normas brasileiras de auditoria, julgue os itens a seguir.
A diligência é o documento que representa a opinião do auditor acerca da exatidão e regularidade da gestão e da adequação das peças examinadas.
João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
João terá 25 dias para tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de avaliação de impacto ambiental (AIA), um instrumento preventivo de política pública.
Toda e qualquer alteração produzida pelos homens nas relações com o ambiente é considerada impacto ambiental.
Considerando que o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) seja um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontecem, julgue os itens a seguir.
No programa brasileiro de ZEE, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), as áreas urbanas não são contempladas, pois tais áreas possuem particulares muito distintas das áreas rurais.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de avaliação de impacto ambiental (AIA), um instrumento preventivo de política pública.
Impacto ambiental consiste em alteração das propriedades físicas, químicas e(ou) biológicas do meio ambiente.
As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.
Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.
Pelas experiências anteriores, um engenheiro calcula que, para cavar o túnel de um viaduto, 100 operários igualmente eficientes deverão trabalhar durante 14 dias. Nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Considerando que o salário de um operário seja proporcional à quantidade de dias trabalhados, se ele recebe R$ 840,00 por 14 dias de trabalho, então, por 20 dias ele deverá receber R$ 1.200,00.
A eficiência dos materiais acústicos é regida por dois princípios básicos: quanto maior a barreira acústica, maior o impedimento para o som atravessar a barreira; quanto mais alternância de materiais com espessuras e densidades diferentes, maior o isolamento acústico. Com relação ao controle ambiental acústico e ao conforto humano nas edificações, julgue os itens subsequentes.
Uma parede de gesso acartonado com lã de vidro em seu interior tem boa eficiência acústica.
Quanto os equipamentos urbanos, julgue os itens que se seguem.
A falta de equipamentos públicos de esporte e de lazer pode ser considerada um dos motivos que favorecem a violência entre os jovens nos bairros.
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.
As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.
Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
Julgue o item abaixo, a respeito de industrialização e racionalização das construções.
Telhas plan, louça sanitária, lajes pré-moldadas, cerâmica e esquadrias são materiais industrializados, mas somente as telhas e as lajes pré-moldadas podem ser enquadradas na classificação industrialização e racionalização das construções.
Julgue os itens seguintes, quanto aos ecossistemas aquáticos.
O limite das regiões eufótica e afótica de um lago é consequência do processo de absorção que a luz solar sofre ao atravessar um corpo d’água.
Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades e limites da licitação.
Se for impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes por limitações do mercado, ou se houver desinteresse dos convidados, essas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Caso decida voltar ao estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função.
Atualmente, pacotes computacionais como o ArcGIS e termos técnicos como modelos digitais de elevação são bastante conhecidos por profissionais que atuam na área de meio ambiente. Julgue os próximos itens com relação aos conceitos básicos de sistemas de informações geográficas (SIG).
Sistema de Processamento de Informações Georreferenciadas (SPRING) é o nome de um aplicativo de SIG que permite processamento de imagens de satélite, é de domínio público e foi desenvolvido no Brasil.
A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.
Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Em uma vistoria, descobriu-se que um grupo de comerciantes ilegais transportava cem indivíduos de Bicudo (Oryzoborus maximiliani ou Sporophila maximiliani) no portamalas de um veículo. Apesar de os traficantes terem sido presos, os peritos não descobriram o local de captura dessa ave, que se encontra na lista de espécies ameaçadas de extinção no Brasil. Apesar da ampla distribuição geográfica no país, a elevada coleta exercida por criadores ilegais tem levado ao declínio dessa espécie.
Com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem, acerca de biologia da conservação e zoologia.
O CITIES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora) é um documento internacional criado na Convenção sobre Diversidade Biológica que visa o levantamento de informação acerca das espécies mundialmente ameaçadas por atividades de super-exploração e fragmentação de habitats e que inclui a ave citada no texto.
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