No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.
A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação.
Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
Com relação ao tema das artes e da literatura nacionais e suas vinculações históricas ao contexto brasileiro, julgue os itens a seguir.
Carlos Drummond de Andrade deixou obra poética acessível e de grande utilidade à formação das artes e da cultura nacionais.
Com relação ao tema das artes e da literatura nacionais e suas vinculações históricas ao contexto brasileiro, julgue os itens a seguir.
A literatura no Brasil sempre ignora aspectos do desenvolvimento social e econômico do país.
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
A respeito dos negócios jurídicos, é certo que