À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.
Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.
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A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.
Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.
A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.
Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações especiais, deverão os dormitórios ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso do regime fechado, fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de cela no interior do presídio. Nessa situação, independentemente da sanção penal, Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à sanção disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia.
Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir.
Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade, é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito de autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e sem remuneração.
Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina.
Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.
Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens.
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.
Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.
Uma proposição simples é representada, freqüentemente, por letras maiúsculas do alfabeto. Se A e B são proposições simples, então a expressão AwB representa uma proposição composta, lida como "A ou B", e que tem valor lógico F quando A e B são ambos F e, nos demais casos, é V. A expressão ¬A representa uma proposição composta, lida como "não A", e tem valor lógico V quando A é F, e tem valor lógico F quando A é V. Com base nessas informações e no texto, julgue os itens seguintes.
Uma proposição da forma (¬A)V(BV¬C) tem, no máximo, 6 possíveis valores lógicos V ou F.
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-escolas.
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