Questões de Concursos

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Q405834•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Q821859•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

Q428649•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Q737951•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;

a intimação do réu preso será realizada por edital;

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

Q733516•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

não caberá absolvição sumária;

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

Q337230•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Mario fez uma viagem de ônibus que durou três horas e meia. Assim que o ônibus partiu, Mario dormiu. Quando acordou, dois quintos do tempo da viagem haviam passado. O tempo que Mario passou dormindo nessa viagem foi de:

Q820977•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

Q734301•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:

as partes não intervirão na nomeação do perito;

somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;

não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;

as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;

não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.

Q411732•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

Q733073•
Direito Processual Penal•
Processo em geral•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

Q429801•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q405834•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Q821859•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

Q428649•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Q737951•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;

a intimação do réu preso será realizada por edital;

o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;

a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;

não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

Q733516•
Direito Processual Penal•
Competência•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

não caberá absolvição sumária;

contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

Q337230•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q820977•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

Q734301•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:

as partes não intervirão na nomeação do perito;

somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;

não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;

as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;

não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.

Q411732•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
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Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

Q733073•
Direito Processual Penal•
Processo em geral•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

Q429801•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q405834•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q821859•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q428649•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q737951•Direito Processual Penal•Sentença•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q733516•Direito Processual Penal•Competência•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q337230•Matemática•Cálculo Aritmético•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q820977•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q734301•Direito Processual Penal•Prova•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q411732•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q733073•Direito Processual Penal•Processo em geral•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q429801•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q405834•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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Q428649•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q737951•Direito Processual Penal•Sentença•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q733516•Direito Processual Penal•Competência•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q337230•Matemática•Cálculo Aritmético•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q820977•Legislação Federal•Lei 9099 1995•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q734301•Direito Processual Penal•Prova•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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Q405834•
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Q821859•
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Q428649•
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Cálculo Aritmético•
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Q820977•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
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Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q734301•
Direito Processual Penal•
Prova•
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Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q411732•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Q733073•
Direito Processual Penal•
Processo em geral•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Q429801•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
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Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Q821859•
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