O registro de irregularidades durante a execução contratual deve ser feito em relatório próprio e comunicado formalmente à autoridade competente.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
São inelegíveis os estrangeiros, os brasileiros naturalizados, os conscritos, os analfabetos e os inalistáveis.
OPresidente da República deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito se quiser concorrer a cargo eletivo diverso.
A inteligência artificial, quando aplicada à gestão pública, pode auxiliar na personalização de serviços, mas é ainda pouco capaz de influenciar decisões estratégicas.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
Acerca de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoas, julgue o próximo item.
A prática de treinamento e desenvolvimento de pessoas pode promover o aumento da sua capacidade de entregar valor à organização, favorecendo a melhoria das habilidades para lidar com as atribuições e para assumir responsabilidades mais complexas.
No município de Cascavel, 60% dos agricultores cultivam soja, 30% cultivam apenas trigo, 40% cultivam milho e 10% cultivam outros grãos. Dos agricultores que cultivam milho ou soja, X% deles cultivam milho e soja, e nenhum deles cultivam trigo.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue.
Escolhendo ao acaso um agricultor, a probabilidade dele cultivar apenas milho é igual a 0%.
Para o conjunto ∆ = {2, 3, 5, 7, 11, 13, 17, 19}, se P for um subconjunto de ∆, S(P) seja a soma dos elementos de P e considerando S(Ø) = 0. Nessa situação, julgue o item a seguir.
É possível ter conjuntos P e Q, disjuntos, subconjuntos de ∆, tais que P U Q = ∆ e S(P) = S(Q).
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que
institui o estatuto da segurança privada e da segurança das
instituições financeiras.
Nas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes, os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.
Nas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes, os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.
Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.
A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Em relação à licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da livre concorrência, que veda qualquer tipo derestrição ao número de participantes, mesmo que justificada pela natureza complexa ou singular do objeto a ser contratado. Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, sendo dispensável a publicação de aviso no Diário Oficial da União, uma vez que não haverá disputa entre licitantes.