Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.

Com relação ao dilema econômico entre escassez e escolha, representado pela curva de possibilidade de produção (CPP), e ao equilíbrio de mercado, resultado da interação das curvas de oferta e demanda, julgue os itens a seguir.

Ao se deslocar um fator de produção de uma atividade produtiva para outra, o custo de oportunidade será crescente, uma vez que, no curto prazo, fatores de produção não são completamente ou facilmente adaptáveis.

É certo que a decadência

Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

adotar as medidas necessárias para evitar a competição no setor de planos privados de assistência odontológica.

Na tomada de decisão sobre aplicar ou não uma medida disciplinar ao técnico de enfermagem que persiste, mesmo após diversas orientações, em suprir o carro de emergência de forma incompleta ou inadequada, o enfermeiro deve

Acerca das formas de regulação da atividade econômica pelas agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

A regulação por preço exige um aparato regulatório menor em relação a outras formas de regulação, além de conferir incentivo de redução de custos às empresas.

Por determinação do Conselho Federal de Enfermagem e a partir da Lei do Exercício Profissional, obteve-se o respaldo legal para a realização da consulta de enfermagem. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

A consulta de enfermagem é uma atividade privativa do enfermeiro que utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença.

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

O serviço de enfermagem, entendido como uma organização, representa um grupo de pessoas que realizam atividades variadas e de grande complexidade, com o propósito de prestação da assistência de enfermagem. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A especialização é uma forma de divisão de trabalho, podendo ocorrer nos dois sentidos: horizontal e vertical. A especialização vertical é denominada também de processo escalar.

Montone (2004) relaciona desafios estratégicos para a regulação do setor de saúde suplementar no contexto da atuação da ANS. Julgue os itens que se seguem, considerando o que é usualmente observado na agenda política setorial.

A cobertura assistencial integral aos usuários de planos antigos não foi assegurada automaticamente pela aplicação da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

De acordo com o artigo 9o do Decreto nº 94.406 de 8/6/1987, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, uma das atividades da enfermagem obstétrica é

Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a teoria econômica, para que se atinja uma situação pareto eficiente é necessária a atuação do Estado como planejador central.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, a soberania nacional, a livre concorrência e o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nacionais ou estrangeiras, desde que estas tenham agência, filial ou sucursal localizada no Brasil.

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.

Por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, ao Estado é atribuída a competência de instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, de natureza jurídica tributária.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.

Uma organização denominada Hospital de Saúde Infantil (HSI) tem tido dificuldades para se destacar no mercado. O atendimento oferecido pelo setor de recepção/marcação, por exemplo, deixa os clientes irritados, pois, com freqüência, ocorrem marcações duplas de consulta com o mesmo médico, no mesmo horário. O gestor dessa instituição acredita que, apesar dos problemas, a modernização das instalações, efetivada recentemente, e a campanha de divulgação, a ser realizada em breve, possibilitarão ao hospital captar novos clientes.

Considerando a situação descrita no texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca da estrutura e da estratégia organizacional de empresas prestadoras de serviços.

A personalização dos serviços oferecidos pelo HSI poderia constituir uma estratégia capaz de proporcionar uma grande oportunidade de mercado. Em contrapartida, o alto nível de variação no atendimento feito pelo setor de recepção/marcação gera grandes problemas, como a perda de produtividade, o desrespeito a regras e procedimentos e a oscilação do nível de satisfação dos clientes.

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Um exemplo de restrição vertical à concorrência é a fixação de preços de revenda.