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Nada por aqui
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Estado, querendo explorar determinada atividade econômica, pode constituir sociedade de economia mista.
Acerca das provas no processo penal, julgue os seguintes itens.
Em caso de morte violenta, não se admite o simples exame externo do cadáver.
A respeito de inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.
O inquérito policial é procedimento administrativo público, não podendo a autoridade policial a ele conferir sigilo sem que haja prévia determinação judicial de segredo de justiça.Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.
Julgue o item seguinte, relativo a concurso de pessoas.
O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude.
Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.
No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os seguintes itens.
Comete crime de furto mediante fraude o sujeito ativo que se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.
Pratica crime de concussão o funcionário público que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Nos municípios onde não existe imprensa oficial, admite-se a afixação do ato na sede da prefeitura ou da câmara municipal para se consolidar a publicidade dos atos.
Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:
A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da ampla defesa.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da carreira diplomática.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que exista justificação prévia para tal ato.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.