Questões de Concursos

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

Constituem receitas públicas derivadas:

São consideradas Receitas de Capital:

Assinale a resposta correta.

Não compreende renúncia de receita:

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

Assinale a resposta correta.

Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, podendo o pagamento das parcelas ser efetuado até o 5º dia útil subseqüente ao do vencimento, sem qualquer acréscimo.

( ) A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, será sempre feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo.

( ) Decorridos 30 dias da concessão do habite-se, se o contribuinte não fizer a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico do Município, ser-lhe-á concedido prazo de 10 dias para fazê-lo, findos os quais será efetuado o lançamento, de ofício, mediante lavratura do competente auto de infração.

Marque a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes do Código Tributário Nacional.

Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre ICMS

( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial

( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso

( ) delegação de competência a autoridade inferior

O estágio da Despesa Pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

Assinale a afirmativa correta.

Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa: