De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida é considerado um crime contra:
O aumento acentuado da população humana e, principalmente, da taxa de crescimento populacional após a Revolução Industrial implicou no aumento da produtividade agrícola para fazer frente à demanda crescente de alimentos. Alguns elementos são fatores limitantes do crescimento dos vegetais e, por isso, tornaram-se alguns dos principais fertilizantes utilizados hoje na agricultura. Tal elemento é caracterizado por um ciclo biogeoquímico e desempenha um importante papel na constituição das moléculas proteicas.
O elemento ao qual o texto se refere é o
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
O procedimento de licenciamento ambiental começa na etapa de definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida e termina na etapa de deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando?se a devida publicidade. Analise as etapas intermediárias descritas em relação à ordem que deverão obedecer.
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
( ) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.
( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
( ) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando?se a devida publicidade.
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
A sequência está correta em
Argemiro, gerente do setor administrativo de determinada empresa pública federal, apropriou-se, em proveito próprio, de recursos financeiros da entidade, que lhe foram confiados em razão do cargo, contando, para tanto, com ajuda de seu amigo Túlio.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os próximos itens.Argemiro é o sujeito ativo do crime cometido.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão .
TEXTO I
Amazônia Centro do Mundo
Encontro histórico reúne, neste momento, líderes da
floresta, ativistas climáticos internacionais, cientistas do
clima e da Terra e alguns dos melhores pensadores do
Brasil
Neste momento, na Terra do Meio, coração da maior floresta tropical do planeta, uma formação humana inédita está reunida para criar uma aliança pela Amazônia. É um encontro de diferentes em torno de uma ideia comum: barrar a destruição da floresta e dos povos da floresta, hoje devorada por predadores de toda ordem. Entre eles, as grandes corporações de mineração e o agronegócio insustentável. É também um encontro para salvar a nós mesmos e as outras espécies, estas que condenamos ao nos tornarmos uma força de destruição. Nesta luta, devemos ser liderados pelos povos da floresta – os indígenas, beiradeiros e quilombolas que mantêm a Amazônia ainda viva e em pé. Este é um encontro de descolonização. Por isso, não um encontro na Europa nem um encontro nas capitais do Sudeste do Brasil. Deslocar o que é centro e o que é periferia é imperativo para criar futuro. Na época em que nossa espécie vive a emergência climática, o maior desafio de nossa trajetória, a Amazônia é o centro do mundo. É em torno dela que nós, os que queremos viver e fazer viver, precisamos atravessar muros e superar barreiras para criar um comum global.
[...]
Todas estas pessoas deixaram suas casas e seus países convidadas por mim, pelo Instituto Ibirapitanga, pelo Instituto Socioambiental e pela Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Rio Iriri. Algumas viajaram semanas num barco à vela, para conhecer de forma profunda, com seu corpo no corpo do território, a floresta e os povos da floresta. É instinto de sobrevivência o que as move, mas é também amor. É movimento de vida numa geopolítica que impõe a morte da maioria para o benefício e os lucros da minoria que controla o planeta. É uma pequena grande COP da Floresta criada a partir das bases. Aqui, não há cúpula.
[...]
No encontro Amazônia Centro do Mundo haverá população da cidade e da floresta. E também os produtores rurais que colocam alimento na mesa da população, aqueles que respeitam os povos tradicionais e atuam preservando a Amazônia, porque sabem que dela depende o seu sustento. Sabemos que há fazendeiros que destroem a floresta, mas também sabemos que há agricultores que a respeitam e têm mudado suas práticas para responder aos desafios do colapso climático que atingirá a todos, produtores que respeitam a lei e a democracia e que também querem viver em paz. Pessoas que perceberam que precisam não apenas parar de desmatar, mas reflorestar a floresta.
O fim do mundo não é um fim. É um meio. É o que os povos indígenas nos mostram em sua resistência de mais de 500 anos à força de destruição promovida pelos não indígenas. À tentativa de extermínio completo, seja pela bala, seja pela assimilação. Hoje, meio milênio depois da barbárie produzida pelos europeus, as populações indígenas não apenas não se deixaram engolir como aumentam. E erguem, mais uma vez, suas vozes para denunciar que os brancos quebraram todos os limites e constroem rapidamente um apocalipse que, desta vez, atinge também os colonizadores: a maior floresta tropical do mundo está perto de alcançar o ponto de não retorno. Dizem isso muito antes do que qualquer cientista do clima. Alguns de seus ancestrais plantaram essa floresta. Eles sabem.
Como Raoni tem repetido há décadas:
“Se continuar com as queimadas, o vento vai aumentar, o sol vai ficar muito quente, a Terra também. Todos nós, não só os indígenas, vamos ficar sem respirar. Se destruir a floresta, todos nós vamos silenciar”. Os humanos, estes que sempre temeram a catástrofe na larga noite do mundo, tornaram-se a catástrofe que temiam. Alteraram o clima do planeta. Ameaçaram a sobrevivência da própria espécie na única casa que dispõem. Mas não todos os humanos. Uma minoria dos humanos, abrigada nos países desenvolvidos demais, consumiu o planeta. As consequências, porém, já são sentidas pelas maiorias pobres e pelos povos que não cabem nas categorias de rico e de pobre impostas pelo capitalismo.
[...]
BRUM, Eliane. El País. Disponível em: <encurtador.com.br/
BHTV1>. Acesso em: 16 nov. 2019.
Releia este trecho.
“Os humanos, estes que sempre temeram a catástrofe na larga noite do mundo, tornaram-se a catástrofe que temiam. Alteraram o clima do planeta.”
A relação existente entre as duas frases desse trecho é de
O Modo de Fazer Quitandas [...], assim como o Modo de Fazer Goiabada Cascão [...] são tesouros que temos que valorizar, apoiar e manter vivo para as futuras gerações.
Disponível em: <http://www.baraodecocais.mg.gov.br/detalhe
da-materia/info/rodada-de-negocios-aproxima-produtores-e
comerciantes-locais/58433>. Acesso em: 5 nov. 2019.
O modo de fazer quitandas e goiabada cascão fazem parte
Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime ambiental extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
II. É crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Marque a alternativa CORRETA:
Argemiro, gerente do setor administrativo de determinada empresa pública federal, apropriou-se, em proveito próprio, de recursos financeiros da entidade, que lhe foram confiados em razão do cargo, contando, para tanto, com ajuda de seu amigo Túlio.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os próximos itens.O fato praticado por Argemiro configura o delito de peculato-furto.
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
A pena de detenção é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Clara é gestora de um órgão público e percebeu que 19/74 dos servidores dessa entidade preencheram o requerimento de aposentadoria em 2019. Com base nesse dado, Clara pode afirmar que mais de 20% dos servidores têm a expectativa de aposentar-se naquele ano.
II. Clara é professora e está levantando algumas informações sobre as preferências alimentares de seus alunos. Dentre os alunos em uma sala de aula, Clara descobriu que 36 deles gostam de comer macarrão, 47 gostam de suco de limão e 23 gostam dos dois. Se 92 alunos opinaram, então o total deles que não gostam nem de comer macarrão e nem de suco de limão é 32.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Os crimes de abuso de autoridade são especiais em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria, porquanto o seu texto recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas.
Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Em decorrência da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, para ser típica, a conduta deve ter relevância. Se a ofensa ao bem jurídico protegido é insignificante, o fato não é materialmente típico.
Julgue os seguintes itens.
Caso o agente ativo do delito tenha cometido o crime em razão de ter-se embriagado previamente e culposamente, ele fica isento da imputacão penal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As baterias e as pilhas são consideradas resíduos tóxicos e devem ser encaminhadas aos postos de coleta ou devolvidas aos pontos de venda. Os fabricantes não são responsáveis pela sua reciclagem.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à degradação de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
III. Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando a coleta seletiva como mecanismo voltado para a educação ambiental, é importante envolver a participação do público, levando a ele informações sobre programas de reciclagem, pois tal ação propiciará a aprendizagem do cidadão no que diz respeito ao seu papel como gerador de resíduos. Essas ações devem atingir escolas, repartições públicas, escritórios, fábricas e todos os outros locais onde o cidadão gere resíduo. Um dos princípios básicos da educação ambiental quanto ao gerenciamento de resíduos é o conceito dos três “Rs”.
Com base nessas informações, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os três “Rs” à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Reduzir
2. Reutilizar
3. Reciclar
COLUNA II
( ) Separar os materiais para a coleta seletiva, quando não for possível combater o excesso de consumo ou dar nova aplicabilidade a eles.
( ) Usar embalagens retornáveis e dar nova aplicabilidade a embalagens descartáveis.
( ) Combater o desperdício e preservar os recursos naturais.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, sobre as circunstâncias que atenuam a pena, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.
Disponível em: <http://www.cmbaraodecocais.mg.gov.br/
perguntas-frequentes>. Acesso em: 02 nov. 2019.
O Serviço de Informações ao Cidadão disponibilizado pelos poderes públicos cocaienses, disponível virtual e presencialmente, é resultado da(o)